Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Contrato de consórcio. Encerramento do grupo. Suposta não devolução de valores. Prescrição quinquenal a contar do encerramento do grupo. Pretensão prescrita. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que pronunciou a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a pretensão está fulminada pela prescrição, sob o argumento de que aplicável o CDC, art. 27, bem como que o prazo iniciou com a notificação de encerramento do grupo e devolução de valores.III. Razões de decidir3. Tanto o art. 206, § 5º, I, do CC, quanto o CDC, art. 27 dispõem prazo prescricional quinquenal.4. Independentemente de qual o regime jurídico, é sedimentado na doutrina e jurisprudência a aplicabilidade da actio nata, isto é, o prazo flui a partir do conhecimento da ciência do fato, do prejuízo e autoria.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, adotando entendimento do STJ, consolidou linha que o prazo prescricional da pretensão de valores em relação a contrato de consórcio inicia-se com o fim do grupo, independentemente de notificação do consumidor ou não.6. Uma vez que o grupo se encerrou há mais de 5 anos, a pretensão está fulminada pela prescrição.IV. Dispositivo10. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 27; CC, arts. 189 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/8/2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0031524-20.2021.8.16.0014, Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, j. 24.10.2022.... (Continua)