empresa publica federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Estadual. Justiça Federal. Subsidiária de empresa pública federal. Ação de cobrança ajuizada pela BNDESPAR S/A. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, I.

«A autora da ação não é empresa pública federal, não estando incluída no rol descrito no CF/88, art. 109, I. Sendo assim, de primeira ordem, fica afastada a competência do Juízo Federal para o julgamento. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça Estadual. Justiça Federal. Subsidiária de empresa pública federal. Ação de cobrança ajuizada pela BNDESPAR S/A. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, I.

«A autora da ação não é empresa pública federal, não estando incluída no rol descrito no CF/88, art. 109, I. Sendo assim, de primeira ordem, fica afastada a competência do Juízo Federal para o julgamento. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. É da Justiça Federal a competência para verificar a existência ou não de interesse jurídico relevante da empresa pública federal para atuar na demanda, conforme disposto no CF, art. 109, I/88, e no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único.  ... (Continua)

4 - TRT2 EBCT. Empregado celetista admitido mediante concurso público. Empresa pública federal. Despedida imotivada. Admissibilidade. CF/88, art. 41. Decreto-lei 509/69, art. 11.

«É permitida dispensa, sem justa causa, de empregado concursado, contratado por empresa pública federal. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o empregado não é beneficiário da estabilidade prevista no CF/88, art. 41, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 19/1998, eis que não é ocupante de cargo público.... (Continua)

5 - STJ Competência. Empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedente do STF. Súmula 511/STF. CF/88, art. 109, I.

«... A competência para as causas propostas por empresa pública federal é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), inclusive em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual (Sobre o temas: BOCHENEK, Antônio César. Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Cíveis, SP, RT, 2004, p. 122). Aplica-se, à situação, o princípio, próprio e característico do sistema federativo, da prevalência do órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro, por força do qual resultou a súmula 511/STF: «Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandado de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º. Tal enunciado, observou apropriadamente Roberto Rosas, «estende-se às empresas públicas federais: RE 95.074, RTJ 101/1.2095 (Direito Sumular, 12ª ed. Malheiros, p. 252). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

6 - STJ (MONOCRÁTICA) Provas. Produção antecipada da prova. Ação em face de empresa pública federal. Ausência de Vara federal no local da produção probatória. Competência da Justiça Estadual. CPC/2015, art. 381.

«Assim, a competência é definida pelo local em que se pretende produzir a prova e há previsão expressa da competência da Justiça Estadual para julgar as demandas propostas em face de empresa pública federal, quando, no local, não houver vara federal.... (Continua)

7 - STJ Competência. Empresa pública federal. Justiças do Trabalho e a Federal. Reclamação trabalhista contra ex-empregado causador de dano. Pagamento de indenização pelo empregador ao lesado. Direito de regresso. Responsabilidade civil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O autor pretende ver-se ressarcido de importância despendida na reparação civil de dano causado por seu ex-empregado demitido por justa causa. A ação regressiva, no caso em que não há invocação do contrato de trabalho nem se cogita de desconto salarial, não se insere na competência da Justiça do Trabalho e sendo a autora empresa pública federal, competente é a Justiça Federal.... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.628. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO MODIFICATIVO.

O acórdão embargado não analisou a questão atinente às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, sob o enfoque da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 1.239.566 . Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, conferindo efeito modificativo ao julgado, conforme fundamentação a seguir. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que a reclamada, na condição de empresa pública exploradora de atividade econômica, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas e, por isso, negou provimento ao pedido de gozo das prerrogativas inerente à Fazenda Pública. No entanto, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando em sentido diverso, firmando entendimento de que as empresas prestadoras de serviço público essencial em regime de monopólio sem fins lucrativos gozam das prerrogativas da Fazenda Pública. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (Rcl 47134 SP 0053093-51.2021.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 18/06/2021, Data de Publicação: 22/06/2021), decidiu que a empresa pública prestadora de serviço público essencial, sem fins econômicos, de natureza não concorrencial, deve ser submetida à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Precedentes do STF. Precedente desta e outras Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA, POR ENTENDER SER ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO CF, art. 109, I/88, POR SE TRATAR DE CAUSA ENVOLVENDO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E NÃO CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ENVOLVENDO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, QUANDO CARACTERIZADA SITUAÇÃO EQUIPARADA À INSOLVÊNCIA CIVIL OU SUPERENDIVIDAMENTO. A PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM REGRA, ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO CF, art. 109, I/88. TODAVIA, EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE INSOLVÊNCIA CIVIL OU SUPERENDIVIDAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ EXCEPCIONOU ESSA REGRA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE PREVISTA NA PARTE FINAL DO art. 109, I DA CF/88. A NATUREZA DA CAUSA JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE ENVOLVA A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Competência. Falência. Ação ajuizada por empresa pública federal contra massa falida. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, I. CF/88, art. 109, I.

«Não se tratando de causa de falência, assim entendida aquela em que se pede a decretação da quebra ou é regulada pela lei respectiva, a competência para as ações em que figure como autora, ré, assistente ou opoente a União, autarquia ou empresa pública federal, é da Justiça Federal, ainda que movimentada contra massa falida.»... (Continua)

11 - TJSP Competência. Empresa pública. Cessão de crédito realizada a favor da Caixa Econômica Federal. Ingresso da empresa pública federal no pólo passivo da lide. Competência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, inciso I. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

12 - STJ Embargos de terceiro. Competência. Embargante empresa pública federal. Posição de autor, pois os embargos têm natureza de ação. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Indica jurisprudência).

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que a reclamada, na condição de empresa pública exploradora de atividade econômica, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas e, por isso, negou provimento ao pedido de gozo das prerrogativas inerente à Fazenda Pública. No entanto, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando em sentido diverso, firmando entendimento de que as empresas prestadoras de serviço público essencial em regime de monopólio sem fins lucrativos gozam das prerrogativas da Fazenda Pública. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (Rcl 47134 SP 0053093-51.2021.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 18/06/2021, Data de Publicação: 22/06/2021), decidiu que a empresa pública prestadora de serviço público essencial, sem fins econômicos, de natureza não concorrencial, deve ser submetida à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Precedentes do STF. Precedente desta e outras Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - STJ Competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Furto qualificado. Bens da exatoria estadual e da EBCT. Empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

««In casu, verifica-se a prática de crime de furto qualificado ao prédio da Exatoria Estadual, sendo que, dentre os objetos furtados, encontravam-se bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Nos termos do CF/88, art. 109, IV, o Juízo Federal é competente para processar e julgar o feito, quando as infrações penais são praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades ou de suas empresas públicas.... (Continua)

15 - STF Competência. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Crime contra interesse da empresa pública federal. Provimento.

«1. A questão de direito tratada nestes autos diz respeito à alegada violação da regra contida no CF/88, art. 109, IV. Cuida-se de possível malferimento da regra constitucional referente à competência da justiça federal. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência da Justiça Estadual para julgar ação de desapropriação movida pelo Estado de Minas Gerais. A parte agravante pleiteia a remessa do processo para a Justiça Federal sob o argumento de que a empresa pública federal CODEVASF teria interesse na ação por conta de convênio firmado para o Projeto Hidroagrícola do Jequitaí. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 1.103.

«A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Roubo contra carteiro. ECT. Empresa Pública Federal. Processo e julgamento. Justiça Federal.

«O crime de roubo de talões de cheques, destinados à entrega domiciliar como correspondência, praticado contra empregado da ECT, no exército de suas funções, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal correspondente, a teor da norma do CF/88, art. 109, IV. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.

«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TRENSURB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

O fato de o processo estar em fase de cumprimento de sentença não obsta a remessa à Justiça Federal, bastando a presença de ente federal, conforme art. 109, I da CF. Precedentes do STF. ... (Continua)