Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência da Justiça Estadual para julgar ação de desapropriação movida pelo Estado de Minas Gerais. A parte agravante pleiteia a remessa do processo para a Justiça Federal sob o argumento de que a empresa pública federal CODEVASF teria interesse na ação por conta de convênio firmado para o Projeto Hidroagrícola do Jequitaí. ... (Continua)