Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TRENSURB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
O fato de o processo estar em fase de cumprimento de sentença não obsta a remessa à Justiça Federal, bastando a presença de ente federal, conforme art. 109, I da CF. Precedentes do STF. ... ()
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