empregado horista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Minutos. Horas extras. Minutos residuais. Empregado horista.

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 58 e da Súmula 366/TST, os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, excedentes a cinco, observado o limite máximo de dez minutos diários, são considerados como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento de horas extras, e não apenas do respectivo adicional, independentemente de se tratar de empregado horista.... (Continua)

2 - TST Jornada de trabalho. Intervalo previsto na Lei 3.999/61. Pagamento apenas do respectivo adicional. Empregado horista.

«Esta Corte tem reiteradamente decidido pela aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º no caso da supressão total ou parcial do intervalo previsto na Lei 3.999/61. Assim, é devido o pagamento do valor equivalente ao intervalo devido, com acréscimo de 50%, mesmo na hipótese de empregado horista sendo que, no caso, o referido acréscimo corresponde a 100%, ante a previsão contida na norma coletiva. ... (Continua)

3 - TST Horas extras. Empregado horista.

«O recurso esbarra no óbice da Súmula 297/TST, ante a falta de prequestionamento da matéria. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1 do TST

«1. A jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de que, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da sexta, bem como ao respectivo adicional. Incidência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

5 - TST Jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido. Decisão correta. Horas extras. Pagamento além da 6ª hora. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I. CLT, art. 896, § 4º. CF/88, art. 7º, XIV.

«A decisão do Tribunal Regional que defere o pagamento das horas extras além da 6ª diária, acrescidas do respectivo adicional, ao empregado horista submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I. É juridicamente correta a decisão da Turma que não conhece do recurso de revista com base no CLT, art. 896, § 4º.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de seis horas diárias. Empregado horista. Divisor 180. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I desta corte, «para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial. recurso de revista conhecido e provido.

7 - TST Jornada de trabalho. Empregado horista. Divisor 180. Turno ininterrupto de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«Uma vez reconhecido que o empregado laborava em turno ininterrupto de revezamento, a consequência imediata é a adoção do divisor 180. Decisão nesse sentido, longe de malferir, confere a correta interpretação ao CF/88, art. 7º, XIV, que fixa a jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento.... (Continua)

8 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Turno ininterrupto de revezamento. Empregado horista. Horas extras. Divisor. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296, item I, do TST.

«O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. O único julgado apresentado a cotejo não explicita tese jurídica acerca do divisor aplicável no cálculo das horas extras deferidas ao empregado horista que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento. Ali, a Turma limitou-se a registrar que a Corte regional entendeu que, naquele caso, o divisor seria 220 e que não ficou demonstrada a caracterização de divergência jurisprudencial. Assim, não tendo o paradigma enfrentado o mérito da questão objeto desses embargos, fica evidenciada sua inespecificidade, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.

«Ante a demonstração de possível divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 180. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção Especializada, após a edição da Orientação Jurisprudencial 396, «para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.

«Tendo em vista o cumprimento de jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, deve ser assegurada a aplicação do divisor 180 no cálculo das horas extras, conforme a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

13 - TST Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Horas extras. Empregado horista. Fator de divisão (180). CF/88, art. 7º, XIV.

«Assim sendo, ainda que o Reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, não há falar em pagamento apenas do adicional respectivo, mas, sim, deve o valor do seu salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, deferindo-lhe as horas excedentes da sexta diária.... (Continua)

14 - TRT2 Horas extras. Apuração horas extras. Empregado horista. As horas pagas pela reclamada observaram apenas os registros contidos nas fichas de controle de horário de trabalho. Na presente hipótese, fora constatado que as horas efetivamente trabalhadas pela autora não foram registradas nas fichas de controle de horário. Em consequência, as horas extras ora reconhecidas não foram pagas pela reclamada, sendo devido à reclamante, ainda que horista, o pagamento das horas efetivamente trabalhadas acrescidas do respectivo adicional de 50%.

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO HORISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, afirmou que o autor recebia por hora, conforme consta em sua CTPS e nos recibos colacionados aos autos. A Corte de origem consignou que nos referidos recibos não consta a respectiva quitação dos DSR correlatos. Destarte, para se entender de forma diversa, seria imprescindível rever o contexto fático probatórios dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, conforme a Súmula 91/STJ é vedado o pagamento de salário complessivo, devendo todas as rubricas pagas serem devidamente discriminadas nos recibos de pagamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional observou o que determina o CLT, art. 791-Aacerca dos honorários advocatícios. As disposições contidas no CPC, art. 85 somente seriam aplicáveis às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. Na hipótese dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 1/6/2023, na vigência, portanto, da Lei 13.0467/2017, razão pela qual se concluiu pela correta aplicação do CLT, art. 791-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (ADICIONAL E DIVISOR). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF NÃO IDENTIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O

disposto no CF/88, art. 7º, XIV encerra regra que visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução salarial, sob pena de ofender ao, VI do mencionado dispositivo. Irrelevante, portanto, que o trabalhador receba por hora trabalhada. No caso dos autos, é incontroverso que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, as horas excedentes a 6ª diária deverão ser consideradas como extras, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. Como consequência, o valor da hora normal trabalhada pelo demandante, nos períodos em que houve jornada em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO HORISTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. SALÁRIO COMPLESSIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Na hipótese dos autos, o Regional destacou que «é vedado no ordenamento jurídico o pagamento de salário complessivo, de modo que o rubrica 0002 salário horista não pode contemplar o saldamento de salário hora e descanso semanal remunerado". 1.2. Nesse contexto, o acórdão regional está de acordo com a Súmula 91/TST no sentido de que «nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Acrescente-se constar do acórdão que, a partir de maio de 2020, a reclamada passou a pagar a parcela em rubrica própria. Assim, não é possível vislumbrar potencial ofensa ao art. 5º, II, da CF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Regional destacou que «proposta a presente ação em 25-11-2020, incidem as alterações processuais introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017". Considerou adequado o percentual de 10% arbitrado em favor de ambas as partes, a título de honorários advocatícios. 2.2. Verifica-se que em relação à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a parte não aparelhou seu apelo em nenhum das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. 2.3. Quanto ao percentual arbitrado, a reclamada indica um único aresto em desacordo com a Súmula 337, IV, «c, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TRT3 Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração do contrato de trabalho de horista para turnos fixos. Manutenção do salário mensal. Direito a indenização.

«Conforme já manifestado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST. (Processo: RR - 5023900-66.2002.5.03.0900, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julg. em 25/02/2008 e public. em 07/03/2008), não se pode falar que é lesiva para o empregado horista a alteração das suas condições de trabalho, decorrente do aumento de horas laboradas, ainda que sem alteração no salário mensal, quando ele, que laborava em turno de revezamento de 6 horas, passa a laborar em turno fixo de 8 horas, mesmo sem mudança no valor do salário mensal. Isto, porque o aumento no número de horas laboradas é compensado pela fixação da sua jornada em determinado turno, com os ganhos sociais que isto representa. No caso, tanto mais não se pode falar em alteração lesiva, porque o obreiro, que trabalhava em rodízio completo de turnos, passou a laborar em turno fixo vespertino, deixando de trabalhar no prejudicial horário noturno, como ocorria no sistema anterior.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 396 da SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-I, « Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial «. No caso, a decisão regional afastou a aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário hora. No entanto, é entendimento desta Corte Superior que a aplicação do divisor 180 constitui consectário lógico, em observância ao CF/88, art. 7º, VI. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Alteração da jornada de turnos fixos de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento. Adoção do divisor 180.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)