Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO HORISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, afirmou que o autor recebia por hora, conforme consta em sua CTPS e nos recibos colacionados aos autos. A Corte de origem consignou que nos referidos recibos não consta a respectiva quitação dos DSR correlatos. Destarte, para se entender de forma diversa, seria imprescindível rever o contexto fático probatórios dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, conforme a Súmula 91/STJ é vedado o pagamento de salário complessivo, devendo todas as rubricas pagas serem devidamente discriminadas nos recibos de pagamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional observou o que determina o CLT, art. 791-Aacerca dos honorários advocatícios. As disposições contidas no CPC, art. 85 somente seriam aplicáveis às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. Na hipótese dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 1/6/2023, na vigência, portanto, da Lei 13.0467/2017, razão pela qual se concluiu pela correta aplicação do CLT, art. 791-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)