direitos politicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Condenação criminal. Manutenção de direitos políticos. Apelação criminal. Direitos políticos. Manutenção. Sanções carcerárias substituídas. Recurso não provido

«- A suspensão dos direitos políticos não decorre automaticamente da condenação, devendo haver expressa fundamentação a respeito, respeitando-se assim os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI. ... (Continua)

2 - TJMG Suspensão de direitos políticos. Efeitos da condenação. Suspensão de direitos políticos. Consequência da condenaçâo criminal

«- A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, constitui consectário natural da condenação criminal, sendo de se negar provimento ao apelo defensivo.... (Continua)

3 - TJMG Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Apelação criminal. Condenação criminal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da cr/88. Comando constitucional autoaplicável. Recurso provido

«- A suspensão dos direitos políticos é consequência inafastável da sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS POLÍTICOS E DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO CIVIL E DIREITOS POLÍTICOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição civil de um idoso portador de Síndrome de Alzheimer em estágio avançado, submetendo-o à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, e nomeando sua irmã como curadora, na parte em que foi determinado o envio de ofício ao TRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos direitos políticos de pessoa submetida à curatela em razão de interdição civil, considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A curatela afeta apenas atos de natureza patrimonial e negocial, não podendo restringir direitos políticos.4. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito ao voto e à participação política, independentemente da curatela.5. Embora a sentença não tenha expressamente determinado a suspensão dos direitos políticos do interditado, essa a finalidade da comunicação ao TRE, mediante ofício, da decretação da interdição.A suspensão dos direitos políticos é descabida, pois a incapacidade civil relativa não implica na perda desses direitos.6. A suspensão dos direitos políticos não pode ser baseada em deficiência ou incapacidade civil relativa, vez que esta não implica na perda desses direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para reformar em parte a sentença, afastando a determinação de envio de ofício ao TRE.Tese de julgamento: A curatela não implica na suspensão dos direitos políticos da pessoa com deficiência, sendo assegurado o direito de votar e ser votado, independentemente da interdição civil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 15; Lei 13.146/2015, arts. 76 e 85; CPC/2015, art. 755, I.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC 70083776708, Rel. Desª Vera Lucia Deboni, Sétima Câmara Cível, j. 28.10.2020; TJSP, AC 1003499-77.2018.8.26.0637, Rel. Desª Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2020.... (Continua)

6 - TJMG Direitos políticos. Suspensão. Aplicação automática. Dispensa de declaração expressa na sentença. Natureza jurídica da suspensão dos direitos de que trata CF/88, art. 15, III.

«A suspensão dos direitos políticos do condenado, de que trata o CF/88, art. 15, III, não sendo pena, e sim mero efeito secundário da condenação, tem aplicação automática, dispensando declaração expressa na sentença, ou mesmo formulação de pedido específico. De acordo com o referido dispositivo constitucional, todos os que sofrerem condenação criminal têm os direitos políticos suspensos, atingindo toda e qualquer condenação definitiva. Trata-se de regra auto-aplicável, após o trânsito em julgado da decisão, prescindindo, pois, de ser mencionada na sentença ou em processo autônomo.... (Continua)

7 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 370). DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - art. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO NA ORIGEM - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia sobre a suspensão de direitos políticos, versada no CF/88, art. 15, III, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

8 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Sanções aplicadas ao ex-prefeito. Minoração. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos.

«Dá-se a suspensão de direitos políticos nos casos de improbidade administrativa (CF/88, art. 15, V), nos termos do CF/88, art. 37, § 4º, na forma e gradação previstas em lei. Estipula-se o período de suspensão dos direitos políticos pela gravidade do ato de improbidade e pela necessidade de restringir determinado direito, observado o fato praticado. Adequação das sanções aplicadas ao prefeito pela sentença, levando em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido, por expressa determinação parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais reduzidas a 8 (oito) anos.... (Continua)

9 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Perda de mandato parlamentar. Suspensão e perda dos direitos políticos.

«1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. ... (Continua)

10 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Suspensão dos direitos políticos. Admissibilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º. CP, art. 12.

«Legitimidade da imposição da suspensão dos direitos políticos, eis que, a teor do CP, art. 12, o Decreto-lei 201/1967, art. 1º (lei de cunho especial) não foi revogado pela Lei 7.209/84, que aboliu as penas acessórias.... (Continua)

11 - TAMG Estelionato. Caracterização. Direitos políticos. Suspensão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. CF/88, art. 15, III.

«Comete o delito de estelionato o agente que por ato voluntário emite cheque de outrem, que fora extraviado e sustado, induzindo a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita. ... (Continua)

12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1190). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APROVAÇÃO DO APENADO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do CPC, art. 1.035.... (Continua)

13 - STF Penal e processo penal. Suspensão dos direitos políticos. Autoaplicação. Consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. Natureza da pena imposta que não interfere na aplicação da suspensão. Opção do legislador constituinte. Recurso conhecido e provido.

«1 - A regra de suspensão dos direitos políticos prevista na CF/88, art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade. Suspensão dos direitos políticos. Proibição de contratar com o poder público. Sanções. Aplicação aos agentes públicos e aos particulares. Possibilidade.

1 - O art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, na época do acórdão, dispunha que, «independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: [...] II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;".... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concurso Público. Número de vagas incompatível com a necessidade da Municipalidade. Levantamento prévio necessário. Conduta irregular de prefeito demonstrada. Afronta aos princípios da Administração Pública. Perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público que se mostram adequadas à conduta praticada. Penas de multa e de perda dos direitos políticos que merecem ser reduzidas. Recurso provido em parte.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso e special. Improbidade. Art. 11 da lia. Suspensão de direitos políticos. Sanção revogada. Exclusão da pena. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - A pena de suspensão dos direitos políticos por condenação embasada no Lei 8.429/1992, art. 11 não subsiste ante a Lei 14.230/2021, devendo ser excluída.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê em seu art. 12, § 9º, que as sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Conquanto o artigo12, § 10, da Lei de Improbidade tenha previsto que, «para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória, registro que tal artigo encontra-se com a eficácia suspensa em razão de medida liminar concedida nos autos da ADIn 7.236. Sendo inviável a aplicação no presente momento do disposto no §10 da Lei 8.429/92, art. 12, deve ser reconhecido que o termo inicial para a contagem do prazo da pena de suspensão dos direitos políticos é a data do trânsito em julgado da decisão condenatória, o que impõe o desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Servidor públco. Administrativo. Concurso público. Posse. Lei exigindo gozo de direitos políticos. Bons antecedentes. Candidato condenado por sentença transitada em julgado. Impossibilidade de nomeação. Precedente do STF. CF/88, art. 15, III. Autoaplicabilidade reconhecidad pelo STF. CF/88, art. 37, II.

«O STF já pacificou o entendimento quanto à auto-aplicabilidade do CF/88, art. 15, III. Havendo legislação específica exigindo o pleno gozo dos direitos políticos e bons antecedentes para a posse no serviço público, não há direito líquido e certo à nomeação do candidato que não cumpriu com tais requisitos, por ter sido condenado com sentença transitada em julgado.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Vereador. Sentença condenatória transitada em julgado. Alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos. Qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de restrição ao mandato que serviu de instrumento para a prática da conduta ímproba.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por vereador da Câmara Municipal de Amparo contra ato da mesa de tal órgão legislativo que cassou seu mandato, após a notícia do trânsito em julgado de Ação de Improbidade Administrativa de autos 0005373-44.2003.8.26.0022, que impôs ao aludido parlamentar a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tipicidade da conduta. Omissão e obscuridade. Inexistência. Continuidade típico- Normativa (art. 11, xii, da lia). Pena de suspensão dos direitos políticos. Omissão. Necessidade de sanação. Lei 14.230/2021. Atual impossibilidade de aplicação da pena de suspensão de direitos (art. 12, III, da lia). Recurso em parte acolhido com efeitos infringentes.

1 - O inconformismo da parte embargante relativamente à tipicidade da conduta não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 no tocante ao reconhecimento da tipicidade da conduta. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos no tópico debatidos.... (Continua)