Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Vereador. Sentença condenatória transitada em julgado. Alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos. Qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de restrição ao mandato que serviu de instrumento para a prática da conduta ímproba.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por vereador da Câmara Municipal de Amparo contra ato da mesa de tal órgão legislativo que cassou seu mandato, após a notícia do trânsito em julgado de Ação de Improbidade Administrativa de autos 0005373-44.2003.8.26.0022, que impôs ao aludido parlamentar a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos. ... (Continua)