direitos difusos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Demanda contra Município. Atuação do Ministério Público, autor, em proteção aos direitos difusos da sociedade e não como representante do Estado.

Ao propor ação civil para defesa de reserva ecológica, o Ministério Público atua na proteção dos direitos difusos de que é titular a sociedade, e não como representante do Estado.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Vale transporte. Direitos difusos e coletivos. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. Lei 7.418/1985. Decreto 95.247/1987.

«A sistemática de custeio do vale-transporte, de acordo com as regras fixadas pela Lei 7.418/1985 (regulamentada pelo Decreto 95.247/1987 e pela Port. SUD/DER 35/88) não acarreta qualquer prejuízo para o trabalhador, que é usuário do vale-transporte. No caso de reajuste de tarifas do transporte, a responsabilidade de arcar com parte da complementação será do empregador. Não se configura como integrando a categoria dos direitos difusos merecedores de proteção o fato de empresa de ônibus emitir vale transporte com prévia identificação de validade. O ordenamento jurídico conhece os interesses difusos como sendo aqueles formados por elementos axiológicos cuja titularidade excede a esfera meramente individual do ser humano, por pertencerem a todos que convivem em ambiente social. Os direitos difusos se caracterizam pela impossibilidade de sua fragmentação, isto é, de alcançarem, apenas, um indivíduo. A extensão de entendimento de incluir na categoria de direitos difusos ou coletivos, interesses puramente individuais, gera desprestígio para a ação civil pública, instrumento legal que protege, em face de descaracterizar a verdadeira função para o qual tal entidade processual foi criada. A defesa de um grupo formador de estamento social definido não se enquadra no âmbito da ação civil pública e, para tanto, não tem legitimidade o Ministério Público. Recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Inquérito civil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 129, III.

«Com a promulgação da CF/88 houve alargamento do campo de atuação do «Parquet que, em seu art. 129, III, prevê, como uma das funções institucionais do Ministério Público a legitimidade para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos.... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Imposição de multa. Destinação dos valores ao fundo municipal de habitação. Impossibilidade. Previsão legal de recolhimento junto ao fundo de defesa de direitos difusos (Lei nº: 9008/95). Existência. Recurso municipal não provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Direitos difusos dos consumidores. Remessa necessária. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o reexame necessário nas hipóteses de ação civil pública, independentemente da presença de pessoa de direito público no polo passivo, porém não se aplica aos litígios que versem exclusivamente sobre direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade. Direitos difusos e coletivos. Caracterização.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ministério Público de São Paulo. O parquet estadual é parte legítima para proteger direitos difusos na esfera da Justiça Estadual como previsto no CDC, art. 82, I e na CF/88, art. 129, III. Preliminar afastada. Voto vencedor.

8 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Legitimidade ad causam de associação civil. Direitos difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. CDC, arts. 6º, III e 9º. CF/88, art. 129, III. Lei 7.345/1987, art. 1º, II e Lei 7.345/1987, art. 5º.

«2. São legitimados para sua propositura, além do Ministério Público, detentor da função institucional de fazê-lo no resguardo de interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III), a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis. ... (Continua)

9 - STJ Ministério público. Legitimidade ativa. Consumidor. Direitos difusos ou coletivos. Mérito do recurso especial

«12. O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos do consumidor, e de seus interesses ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de serviço público, haja vista a presunção da sua relevância para a coletividade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Exposição e venda de produtos impróprios ao consumo. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausente. Direitos individuais homogêneos. Direitos difusos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Relevância social. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência/STJ não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Existência de processo de falência, já encerrado. Irrelevância. Ministério Público é parte legítima para figurar em ação que visa proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Lei nº. 7347/85. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

12 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

13 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

14 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização a título de dano moral difuso. Ato de vandalismo praticado por particular contra patrimônio público. Necessidade de interdição de uma das faixas de via pública para a realização de perícia criminal, causando lentidão no tráfego e transtornos aos transeuntes e motoristas. Impossibilidade. Conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ideia concebida de dano moral como dor e sofrimentos psíquicos não contempla os direitos difusos e coletivos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Comercialização de combustíveis adulterados. Indenização devida por danos à coletividade. Montante destinado ao fundo de reparação aos direitos difusos. Valor indenizatório arbitrado em pouco mais do correspondente a um mês do faturamento do estabelecimento infrator. Manutenção. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

16 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento. Meio ambiente. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

17 - TJSP Ministério Público. Legitimidade ativa para promover ação civil pública de caráter indenizatório «erga omnes, em defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor. Distinção entre esta espécie de direito coletivo e os direitos difusos. Carência afastada. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, c/c Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 91.

A ação proposta visa a defesa de direitos individuais homogêneos, que se constituem em espécie de direito coletivo, e não se confundem com os interesses difusos. O que busca o Ministério Público é uma sentença erga omnes que possibilite aos consumidores, oportunamente, o recebimento da indenização e, por força até da Constituição, tem legitimidade para tal demanda.... (Continua)

18 - TJSP Suspensão do processo. Ação indenizatória. Seguro de vida em grupo. Existência de ação civil pública. Irrelevância. Prejudicialidade externa inexistente. Pedido de suspensão da ação individual fundamentado no CDC, art. 104. Não acolhimento. Ação que versa sobre interesse individual homogêneo. Possibilidade da suspensão quando a ação coletiva tiver como objeto interesses ou direitos difusos ou coletivos. Preliminar afastada.

19 - TJSP Ação civil pública. Pressupostos. Legitimidade ativa da associação constituída há mais de ano, com finalidades de defesa do consumidor. Direitos difusos e coletivos. Legitimação ordinária. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Previsão de cláusula penal. Perda de valores de 100%, 50% e 20%. Abusividade. Redução. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte, com observação.

20 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público contra a cobrança de taxa municipal pelo Município de Avanhandava. Descabimento. Lei 7347/1985, art. 1º. Hipótese, ademais, em que os direitos defendidos são de natureza individual, não configurando direitos difusos, cabendo a seus titulares postular, em Juízo, contra a exação dita descabida. Extinção da ação civil pública decretada. Rescisória julgada procedente para esse fim.