direito local restricoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade profissional. Sócios com habilitações distintas. Lei municipal 15.563/91. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.

«1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a matéria acerca da cobrança do ISS, firmou o entendimento de que as restrições impostas na Lei Municipal 15.563/91, ao regulamentar a matéria tratada no Decreto-Lei 406/68, não ferem os princípios constitucionais de competência. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviáveis em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Autuação - Município de São Caetano do Sul - Pretensão à reabertura de estabelecimento (óptica) interditado pela vigilância sanitária local, com restabelecimento do atendimento de optometristas de grau superior - Possibilidade - Decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Direito líquido e certo configurado - Sentença reformada com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Recurso provido para conceder a segurança

7 - STJ Mandado de segurança. Acórdão do tribunal local que, diante do acervo fático dos autos, não reconheceu o direito líquido e certo da impetrante. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou: «Ademais, como se não bastasse, a ação mandamental exige prova cabal pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, o que inocorre na hipótese dos autos, vez que, a matéria em foco exige dilação probatória, inadmissível nesta sede eleita, refugindo, ao pleito do agravo regimental que busca o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores pagos ao Fisco Estadual, olvidando-se de que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, conforme as restrições das sobreditas súmulas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Icms. Creditamento. Restrições impostas pela Lei estadual 3.188/99. Direito local. Descabimento de apreciação. Súmula 280/STF. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Restrições ao repasse de recursos federais a município. Necessidade de atualização do cadastro único de convênio. Natureza do projeto municipal. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 19.9.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Visitas íntimas em estabelecimentos prisionais. Portaria local regulamentadora. Natureza de regalia e não de direito absoluto. Requisitos não atendidos. Ausência de ofensa à legislação federal. Incidência da súmula 280/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Estado de são paulo. Recolhimento a maior. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Inaplicável ao Estado de São Paulo o decidido pelo STF na ADIN 1.851/AL, por não ser ele signatário do Convênio 13/1997.... (Continua)

14 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COM RAZÃO. ACUSADO QUE JA SE ENCONTRAVA EM PRAÇA PÚBLICA QUANDO A VÍTIMA CHEGOU AO LOCAL. ACUSADO QUE SE RETIROU DO LOCAL TÃO LOGO AVISTOU A VÍTIMA. Recurso de apelação provido, absolvendo o apelante do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, impondo-lhe pena de nove meses de detenção e indenização à vítima, além de revogar a prisão preventiva. O réu alega insuficiência de provas quanto ao descumprimento da medida protetiva e contradições nos depoimentos, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu descumpriu medida protetiva de urgência e se há provas suficientes para a condenação pelo crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.III. Razões de decidir3. Inexistência de provas suficientes que demonstrem o descumprimento da medida protetiva pelo réu.4. Os depoimentos da vítima foram contraditórios e não corroborados por provas robustas.5. O réu se retirou do local ao perceber a presença da ofendida, não configurando o descumprimento da medida.6. A condenação baseada em provas não contundentes violaria o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para absolver o apelante do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.Tese de julgamento: No âmbito do Direito Penal, a condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência exige prova robusta da ciência do réu sobre a restrição imposta e a efetiva violação da medida, sendo insuficientes depoimentos contraditórios ou indícios frágeis para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, arts. 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME 0001554-36.2023.8.16.0165, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação do réu, absolvendo-o do crime de descumprimento de medida protetiva. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que o réu sabia das restrições impostas e que realmente descumpriu a medida. Durante o julgamento, ficou claro que o réu não se aproximou da vítima de forma intencional e que, ao perceber a presença dela, se afastou. Assim, a condenação anterior foi reformada, pois não havia evidências concretas que justificassem a punição.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Autuação - Município de São Caetano do Sul - Pretensão à reabertura de estabelecimento (óptica) interditado pela vigilância sanitária local, com restabelecimento do atendimento de optometristas de grau superior - Possibilidade - Decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Falta de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c, CF/88, art. 105, III requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - conferido interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de Lei.... (Continua)

17 - STF Direito tributário. Segundo agravo interno no agravo de instrumento. ICMS. Restrições ao creditamento do imposto. Alteração de premissas fáticas estabelecidas na origem. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Análise da legislação infraconstitucional local. Providência vedada. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Extensão de tratamento diferenciado a destinatários não contemplados na legislação aplicável. Impossibilidade de atuação do poder judiciário na condição de legislador positivo.

«1 - O Tribunal de origem, partindo de premissas fáticas já estabelecidas e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (no caso, o Decreto 1944/1989 do Estado de Mato Grosso), concluiu que o ente político pode estabelecer determinadas restrições ao creditamento do imposto. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . DEMOLITÓRIA. Direito urbanístico. Uso do solo. Deve ser reputado tacitamente deferido pedido de execução de obra de engenharia civil quando, uma vez vencido o prazo peremptório estabelecido na lei local, as posturas edilícias da época não impediam sua execução. A excessiva demora da Administração na apreciação do pedido não autoriza aplicação de lei posterior que estabelece restrições inéditas. O ato administrativo não pode ser julgado com base em elemento que não integrou. Ação demolitória julgada improcedente. Recursos não providos.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Alegada ofensa à recomendação 62/2020 do cnj e ato normativo local. Impossibilidade de análise de atos infralegais em recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Direito reconhecido na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 284, e/STJ): «A incidência dos juros de mora pressupõe prévia constituição do devedor em mora, fora da hipótese do «dies interpellat pro homine, e como os efeitos pecuniários do mandado de segurança coletivo são restritos ao período posterior ao ajuizamento, em relação ao período anterior, não abrangido pelo mandado de segurança coletivo, a constituição do devedor em mora se deu somente com a sua citação para esse período anterior, não abrangido pelo mandado de segurança coletivo. ... (Continua)