devolucao das parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio. Bem imóvel. Devolução das parcelas pagas. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«A devolução das parcelas pagas deve obedecer ao que assentado na jurisprudência para o consórcio de automóveis, ou seja, far-se-á até trinta dias após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista no contrato para a entrega do último bem.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO LIMITADA A 25%. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM PARCELA ÚNICA. VALOR DAS BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto comprovada a ciência da parte ré acerca da avaliação, com posterior manifestação nos autos, o que caracteriza preclusão. No mérito, trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis os CDC, art. 14 e CDC art. 51, além da Súmula 543/STJ, que autorizam a devolução das parcelas com retenção parcial em caso de culpa do comprador. O percentual de retenção contratual de 40% revela-se abusivo, sendo razoável a limitação a 25%, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - danos morais devidos - valor da indenização mantido - incidência da correção monetária na devolução das parcelas descontadas indevidamente - Súmula 43/STJ - taxa judiciária devida - art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ausência de má-fé na cobrança - devolução das parcelas na forma linear - recurso provido em parte

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Casa, no RE Acórdão/STF/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral acerca da devolução das parcelas pagas em consórcio no caso de desistência, por não se tratar de matéria constitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - TJPE Apelação. Ação ordinária de restituição. Ação de busca e apreensão ingressada anteriormente convertida em ação de depósito. Mora do devedor comprovada. Devolução das parcelas. Impossibilidade. Necessidade de quitação do débito. Recurso que se nega provimento.

«- Comprovada a inadimplência do devedor nos autos da Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Depósito, como também a ausência de pagamento da dívida, impossível deferir o pleito de devolução das parcelas pagas. - Deve-se, primeiramente, efetuar a quitação do débito para, após e apenas se houver saldo remanescente, providenciar a sua devolução ao Devedor. - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Pretensão de devolução das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Restituição de eventual saldo favorável somente após a venda do bem. Recurso não provido.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Direito de retenção. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução das parcelas pagas com a retenção de 90% do montante pago diante do longo período de ocupação do imóvel. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.

9 - STJ Renúncia à aposentadoria. Expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Desnecessidade de devolução das parcelas recebidas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução das parcelas pagas. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução das parcelas pagas. ... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Fase de construção. Rescisão. Legitimidade passiva da empresa construtora que exerce a cobrança das parcelas. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, incidindo, por isso, o CDC. Rescisão com devolução das parcelas pagas pelo comprador de uma só vez e sem deduções. Correção monetária corretamente fixada. Sentença mantida. Recursos não providos.

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão e devolução de parcelas pagas. Sociedade cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desistência dos cooperados. Devolução das parcelas pagas que deve ser feita de imediato e em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal de Justiça), sob pena de se deixar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Recurso improvido.

14 - STJ Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.

««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame: apelações interpostas contra sentença que declarou inexigíveis dois contratos de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar por danos morais. II. Questão em discussão: (i) a regularidade das contratações e a ordem de devolução em dobro das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação das assinaturas, inexistindo os negócios jurídicos por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, mas a devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. Não se comprovou ocorrência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. 2. Não se comprovou dano moral indenizável. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial Provimento. I. Caso em exame: apelação interposta contra sentença que declarou inexigíveis dois contratos de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar por danos morais. II. Questão em discussão: (i) a regularidade das contratações e a ordem de devolução em dobro das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação das assinaturas, inexistindo os negócios jurídicos por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, mas a devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. IV. Dispositivo e tese: recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e às circunstâncias do caso concreto. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479

17 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Formalização remota, mediante assinatura digital, não comprovada. Devolução das parcelas. Dano moral. Indenização fixada como moderação. Recurso desprovido.

18 - STJ Incorporação imobiliária. Ação dos adquirentes das frações para rescisão dos contratos e devolução das parcelas pagas. Descumprimento das obrigações pela incorporadora e pela construtora. Responsabilidade solidária de ambas. Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo. Procedência. Lei 4.591/1964 (Cond. e Incorp.), art. 29. Súmula 43/STJ. (Indica jurisprudência).

19 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e restituição de parcelas pagas. Cooperativa habitacional. Desistência do negócio. Propaganda enganosa. Má-fé caracterizada. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CDC. Devolução das parcelas de forma imediata, sem retenção dos valores pagos. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

20 - STJ Incorporação. Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Lei 4.591/64, art. 40, § 2º.

«Se o ex-titular não causou a rescisão, direito tem ele a receber o valor que pagou para construção de seu imóvel. Todavia, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º, não são todos os valores pagos, mas apenas aqueles que digam diretamente com a construção, descontados, portanto, alguns itens que não se relacionam com a obra e que devem ser apurados em execução por arbitramento.... (Continua)