Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial Provimento. I. Caso em exame: apelação interposta contra sentença que declarou inexigíveis dois contratos de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar por danos morais. II. Questão em discussão: (i) a regularidade das contratações e a ordem de devolução em dobro das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação das assinaturas, inexistindo os negócios jurídicos por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, mas a devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. IV. Dispositivo e tese: recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e às circunstâncias do caso concreto. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479