Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO LIMITADA A 25%. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM PARCELA ÚNICA. VALOR DAS BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto comprovada a ciência da parte ré acerca da avaliação, com posterior manifestação nos autos, o que caracteriza preclusão. No mérito, trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis os CDC, art. 14 e CDC art. 51, além da Súmula 543/STJ, que autorizam a devolução das parcelas com retenção parcial em caso de culpa do comprador. O percentual de retenção contratual de 40% revela-se abusivo, sendo razoável a limitação a 25%, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)