Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação. Ação ordinária de restituição. Ação de busca e apreensão ingressada anteriormente convertida em ação de depósito. Mora do devedor comprovada. Devolução das parcelas. Impossibilidade. Necessidade de quitação do débito. Recurso que se nega provimento.

«- Comprovada a inadimplência do devedor nos autos da Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Depósito, como também a ausência de pagamento da dívida, impossível deferir o pleito de devolução das parcelas pagas. - Deve-se, primeiramente, efetuar a quitação do débito para, após e apenas se houver saldo remanescente, providenciar a sua devolução ao Devedor. - Recurso improvido.... (Continua)