1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO AUSENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. ... ()
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2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Possibilidade de a administração anular ou revogar seus atos. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Prejuízo não demonstrado. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguirão a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. ... ()
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3 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. ART. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO. ALEGADA AUSÊNCA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE TRANCMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVADA A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE RUA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA, ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,
denegada.... ()
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4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA DE MODO PREMATURO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DECISÃO CASSADA, DETERMINANDO-SE A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática da infração penal prevista no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, bem como pelo cometimento do delito previsto no CP, art. 150, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. 2. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça que opinou pelo reconhecimento, ex officio, da nulidade absoluta insanável, por evidente violação às normas previstas nos arts. 366, 367 e 370 do CPP.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual em razão da ausência de intimação do réu para a audiência de instrução, o que compromete o exercício do direito à ampla defesa.III. Razões de decidir4. Não houve intimação do réu para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o que acarretou nulidade processual absoluta ante o cerceamento ao direito de defesa.5. Juízo de origem que não procedeu com a realização de diligências para localizar e intimar o acusado. 6. A ausência de intimação do acusado para a audiência privou-o de apresentar sua versão dos fatos, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.7. Deve ser decretada a nulidade do processo desde a decisão que decretou sua revelia, realizando-se audiência de instrução em continuidade para que se proceda ao interrogatório do réu, aproveitando-se a prova oral já produzida. IV. Dispositivo e tese8. Apelação prejudicada ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade absoluta do processo. Tese de julgamento: «A ausência de intimação válida do réu para a audiência de instrução e julgamento configura nulidade processual, comprometendo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo o processo ser anulado a partir dessa fase, com reabertura da instrução para o interrogatório do réu e aproveitamento das provas já produzidas.. Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88; arts. 367 e 573, §1º, ambos do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000111-67.2022.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.03.2025.... ()
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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO.
Trata-se de ação movida em face de concessionária de energia elétrica, a objetivar a repetição do indébito e pagamento de indenização de danos morais, em razão da imposição de TOI e parcelamento do débito referente à recuperação do consumo, sem a observância do devido processo legal. Sentença de parcial procedência. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO.
Trata-se de ação movida em face de concessionária de energia elétrica, a objetivar a repetição do indébito e pagamento de indenização de danos morais, em razão da imposição de TOI e parcelamento do débito referente à recuperação do consumo, sem a observância do devido processo legal. Sentença de parcial procedência. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SOMENTE EM SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1.Ação que versa sobre rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Vício oculto em automóvel adquirido da primeira ré (loja), financiado pela segunda ré (banco). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Processo disciplinar. Revisão. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. Ausência. Prejuízo à defesa. Demonstração. Não ocorrência. Sanção. Proporcionalidade.
1 - O Regimento Interno do STJ permite o julgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado em precedentes que retratavam entendimento consolidado nesta Corte. ... ()
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9 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXPEDIDO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Paciente condenado pela prática dos crimes do art. 213, c/c do art. 226, II, art. 216-B, art. 218-C, § 1º, art. 147, todos do CP, em concurso material. Acórdão transitado em julgado nos autos da ação penal 0027764-58.2021.8.19.0021. Expedido mandado de prisão em cumprimento ao acórdão e início à execução da pena. Não há violação ao devido processo legal. A defesa, por sua desídia, deu causa à nomeação da Defensoria Pública para as razões e contrarrazões recursais. Não há violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A Defesa não demonstrou nenhum prejuízo ao réu - princípio pas de nullité sans grief - CPP, art. 563. Mandamus impetrado visa suspender os efeitos da condenação, obstar o cumprimento do mandado de prisão e o início de execução da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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10 - TJRS Direito privado. Clube social. Associado. Suspensão. Arbitrariedade. Inobservância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV, LV. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sanção disciplinar imposta à associado de clube social sem a observância do devido processo legal. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil. Nulidade de sanção imposta por clube social.
«È nula a sanção disciplinar imposta por clube social a seu associado sem a observância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insertos nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º de 1988. ... ()
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11 - TJPE Civil. Processo civil. Execução de titulo extrajudicial. Sentença extintiva sem julgamento do mérito pela ausência do desenvolvimento regular do processo. Nulidade da sentença. Erro comprovado. Risco de prejuízo ao autor. Inobservância do devido processo legal ampla defesa e contraditório. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Recurso ajuizado contra sentença proferida em desacordo ao andamento dos autos, sob o risco de configuração de prejuízo para o autor, afetando os principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa e quadrilha ou bando. Defesa preliminar. Manifestação ministerial sobre mérito. Violação ao devido processo legal. Ordem parcialmente concedida.
1 - A não-observância ao devido processo legal, na forma como previsto em lei, constitui ofensa a preceito que veicula norma de direito fundamental, e, portanto, a nulidade que daí decorre jamais pode ser tida como meramente relativa. O desrespeito a direito fundamental tem por nota prejuízo ínsito e impossibilidade de convalidação.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.
Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação evidenciada nos autos, o que impõe o seu retorno ao juízo de origem para o regular andamento do processo.... ()
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14 - STJ Processo penal. Recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Violação do devido processo legal (arts. 240 a 243 do CPP). Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. A recorrente alega violação dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal, argumentando que não foi respeitado o devido processo legal, sobretudo porque o Juízo que negou a restituição dos bens não foi o mesmo que determinou a sua apreensão. ... ()
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15 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.
«Consoante dispõe o CF/88, art. 5º, inciso LV/88, é direito da parte a produção de prova cuja destinação não se limita à convicção do juizo de primeiro grau, mas também ao convencimento das Instâncias Superiores. Obstando o magistrado a produção da prova oral, que objetivava demonstrar as atividades exercidas pela reclamante e julgando contrariamente aos seus interesses, resta caracterizado o prejuizo processual, impondo-se o acolhimento da preliminar com retorno dos autos à Origem para que seja oportunizada às partes a produção da prova para construção do provimento judicial, como se entender de direito.... ()
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16 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Nulidades. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief.
«1. Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos do prejuízo causado à defesa em razão da oitiva da testemunha de defesa antes da acusação, devendo ser aplicado o princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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17 - TJDF Administrativo. Processo administrativo. Devido processo legal. contraditório e ampla defesa. Anulação. Desnecessidade. Ausência de ato decisório. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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18 - STJ Direito processual penal.. Lesão corporal em habeas corpus contexto de violência doméstica. Alegação de impossibilidade de acesso a relatório técnico. Violação do devido processo legal. Ausência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Legalidade da composição da comissão processante. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo para a defesa. Obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
«1. Não houve vícios na composição da comissão processante, que seguiu, inteiramente, os ditames do art. 137 da Lei Complementar estadual 58/2003. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
- Aausência de intimação e pronunciamento sobre as provas que as partes pretendem produzir e a prolação imediata da sentença de mérito resulta em considerável prejuízo, com ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.... ()
