Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. ART. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO. ALEGADA AUSÊNCA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE TRANCMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVADA A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE RUA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA, ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,

denegada.... (Continua)