Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO.

Trata-se de ação movida em face de concessionária de energia elétrica, a objetivar a repetição do indébito e pagamento de indenização de danos morais, em razão da imposição de TOI e parcelamento do débito referente à recuperação do consumo, sem a observância do devido processo legal. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)