desproporcionalidade da punicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Falta grave. Desproporcionalidade da punição aplicada. Rigor excessivo do empregador. Professora. Alegação de não ter corrigido provas. Alunos avaliados de outro modo. ônus da prova do empregador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 313, III.

«A justa causa é medida extrema autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho, conseqüência da prática de um ato ilícito pelo empregado, que enseja a rescisão do contrato de trabalho, sem o pagamento pelo empregador das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, pelo que, ante os efeitos nefastos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, somente pode ser admitida quando caracterizado um comportamento abusivo pelo empregado incompatível com a manutenção do contrato laboral. No caso dos autos, a reclamante era professora de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, tendo sido dispensada por justa causa por não ter corrigido todas as provas de matemática dos alunos em recuperação. Não obstante a obreira tenha deixado de corrigir integralmente as provas aplicadas, por falta de tempo hábil, como deixou entrever, porém, não se eximiu de avaliar seus alunos através de atividades e exercícios passados em classe e por meio de trabalhos a serem feitos fora da aula, pelo que os estudantes foram avaliados de outras maneiras, tendo a profissional ampla liberdade no modo de executar suas tarefas, concluindo que os alunos estavam aptos para serem promovidos à série subseqüente. Ademais, a reclamada não demonstrou que a obreira tenha descumprido determinação expressa no sentido de avaliar os alunos apenas através de provas objetivas, ônus que lhe competia, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, inc. II do CPC/1973, pelo que, evidente a desproporcionalidade da punição aplicada pelo empregador e o rigor excessivo em face do ato praticado pela reclamante.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Multa. Procon. Falha na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desproporcionalidade da punição. Avaliação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, ao contrário do alegado pela agravante, dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento e interpretação de provas desfavoráveis ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação da falta grave. Desproporcionalidade da punição. Sanção coletiva. Pretendida absolvição ou desclassificação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A matéria deduzida nesta impetração não foi objeto de debate pela Corte de origem, que não conheceu do mandamus originário, pois a matéria já teria sido analisada em 25/10/2018, em sede de agravo em execução defensivo, cujo acórdão transitou em julgado em 30/1/2019. Reconheceu-se, por essa razão, a ocorrência da coisa julgada. ... (Continua)

4 - STF PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INDISPENSABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM PRECISA E ANALITICAMENTE A DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. A apresentação de preliminar de repercussão geral em argumento claro e objetivo é essencial para conhecimento do recurso extraordinário (cf. o ARE 663.647, rel. min. Presidente, Pleno, j. 12.09.2012). Ademais, sem que a parte indique com precisão e analiticamente as razões que tornam desproporcional a punição, considerada a gravidade do ilícito, não é possível realizar o controle de validade constitucional da multa aplicada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3. Decisão concretamente fundamentada.

1 - A perda dos dias remidos em grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza do fato, nas características do apenado e no seu histórico carcerário, não havendo, assim, falar em falta de fundamentação idônea ou desproporcionalidade da punição aplicada. ... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICA O ÓBICE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Verifica-se que a decisão monocrática agravada consignou que a análise da preliminar de negativa de prestação jurisdicional restaria prejudicada por incidência do óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, na medida em que não houve a transcrição dos trechos da petição dos embargos de declaração. Contudo, da análise das razões do agravo, conclui-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão monocrática. Em síntese, a parte alega que a decisão agravada não está correta e, em seguida, renova os argumentos trazidos no recurso de revista. Nessa linha, verifica-se que o agravo interposto não impugna o fundamento da decisão monocrática agravada. Agravo não conhecido . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO . NÃO CONFIGURADA FALTA GRAVE. Ante a possível violação do art. 482, «b, da CLT, deve ser provido o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. NÃO CONFIGURADA FALTA GRAVE. Ante a possível violação do art. 482, «b, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. NÃO CONFIGURADA FALTA GRAVE. Trata-se de hipótese em que o reclamante, no exercício de sua função de «conferente, tinha o dever de fiscalizar o uso de EPIs por empregados de prestadora de serviços terceirizada quando da conferência de cargas. No entanto, segundo o quadro fático dos autos, o autor permitiu que um empregado terceirizado subisse no caminhão sem os EPIs, o que gerou um acidente e resultou em sua dispensa por justa causa. Assim, a controvérsia consiste em verificar se a atitude do autor constitui, ou não, falta apta a ensejar a demissão por justa causa. A caracterização deste tipo de sanção exige o preenchimento dos seguintes elementos: culpa, tipicidade, nexo causal, proporcionalidade, imediatidade, non bis in idem e igualdade de tratamento. De fato, a rescisão por justa causa é medida a ser utilizada apenas em casos graves, como na reiteração do descumprimento dos deveres legais e contratuais do empregado ou como sanção negativa em razão de determinada conduta crítica que impeça o prosseguimento da relação de emprego por quebra de confiança. No caso em tela, em razão de constituir única conduta, o fato isolado, não sendo hipótese de mau comportamento reiterado, não observou a gradação das penalidades nem o princípio da proporcionalidade, além de não se revestir de gravidade suficiente a ponto de justificar a adoção da mais grave sanção do contrato de emprego. Isso porque, não obstante a função de «conferente do reclamante e seu dever de fiscalizar a utilização de equipamentos de proteção, cabe à empresa terceirizada, com poder hierárquico sob o empregado acidentado, dar ordens diretas e aplicar sanções aos prestadores de serviços. Sucede ainda que a função do reclamante não era evitar acidentes, mas a de fiscalizar a utilização dos EPIs. Assim, a impossibilidade de dar ordens diretas aos prestadores de serviços afasta a falta grave e limita a responsabilidade do autor em relação ao acidente. Ressalte-se ainda que, conforme se extrai do acórdão regional, já houve tolerância patronal em casos similares, o que denota o tratamento desigual recebido pelo autor. Assim, tais fatos revelam o caráter abusivo e desproporcional da conduta praticada pela ré. Diante do exposto, deve prevalecer a sentença que manteve a reversão da justa causa, em razão de estar calcada nos princípios da continuidade da relação do emprego e da proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS E DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DA PROGRESSÃO, E PERMANÊNCIA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Sanção coletiva afastada pelas instâncias ordinárias, que atestaram a individualização suficiente da conduta do reeducando. Pleito de afastamento da infração. Descabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Desclassificação para falta leve ou média. Conduta equiparada a crime doloso. Impossibilidade. Desproporcionalidade da punição. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O pedido de afastamento da falta grave, sob a alegação de que o Paciente não estaria envolvido em ato de subversão, não pode ser acolhido, pois na via eleita não é possível o revolvimento de fatos e provas, necessário para tanto. ... (Continua)

9 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Desnecessidade de aplicação da gradação da pena.

«A prática comprovada de atos de improbidade por parte do Autor implica em violação ao compromisso básico assumido perante seu empregador, abrindo oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido inteireza de sua força, alcance sob o qual se instala a penalidade contratual máxima, não havendo necessidade de observância da gradação da pena e tampouco falar-se em desproporcionalidade da punição. O importante, sob a égide do Direito do Trabalho, como motivo a justificar a dispensa por justa causa, é exatamente a perda da fidúcia, pedra fundamental do contrato de trabalho, o que foi robustamente comprovado nos autos.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo fundamentou satisfatoriamente sua decisão acerca do descomissionamento da função de confiança exercida pelo autor, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tópico. DESCOMISSIONAMENTO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o agravante postula pela nulidade de PAD que resultou no descomissionamento da sua função de gerente de relacionamento. Alega violação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Entende que a penalidade aplicada fora desproporcional diante de suas condutas, que não implicaram em qualquer prejuízo ao banco. O Regional julgou o pedido improcedente por verificar, nos autos, documentos que comprovaram que o autor se defendeu ao longo do procedimento administrativo. Além disso, o Juízo a quo entendeu que, diante da gravidade das condutas do trabalhador, cuja punição era prevista em normativo interno, não há falar-se em desproporcionalidade. Agravo interno conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

11 - TRT3 Reversão da justa causa. Incapacidade temporária superveniente aos atos praticados.

«A prática confessada de ato de improbidade por parte do autor implica em violação do compromisso básico assumido perante seu empregador, abrindo oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido na inteireza de sua força, alcance sob o qual se instala a penalidade contratual máxima, não havendo necessidade de observância da gradação da pena e tampouco falar-se em desproporcionalidade da punição. O importante, sob a égide do Direito do Trabalho, como motivo a justificar a dispensa por justa causa, é exatamente a perda da fidúcia, pedra fundamental do contrato de trabalho. Dessa forma, não há como se pretender que eventual incapacidade temporária superveniente se sobreponha à justa causa praticada, não havendo motivo razoável que justifique a ausência de responsabilidade do reclamante para responder pelas consequências dos atos da vida civil praticados antes da alegada incapacidade temporária.... (Continua)

12 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO.

Atividade de limpeza e coleta de lixo em condomínio residencial. Ausência de enquadramento na Súmula 448/TST e na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Valor da causa estimado conforme IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Ausência de pedido na inicial e condenação na sentença referente a contribuições previdenciárias de terceiros. VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausência de justa causa comprovada. Desproporcionalidade da punição aplicada. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. Valor arbitrado compatível com a complexidade da perícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Procedência parcial dos pedidos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO. Aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, IPCA e juros de mora calculados pela diferença SELIC - IPCA, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e TST.... (Continua)

13 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas na LEP, art. 57 (a saber: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão). ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISANDO TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. 2. JUSTA CAUSA. CONSTA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE « A ANÁLISE CONGLOBADA DE TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS REVELA TAMBÉM FUNDAMENTOS OUTROS PARA A CONVOLAÇÃO DA JUSTA CAUSA: A FALTA DE IMEDIATIDADE E A DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO «. PARA SE ENTENDER DIVERSAMENTE É NECESSÁRIA NOVA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TENDO O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDIDO QUE « A PRÁTICA ADOTADA PELA RÉ EFETIVAMENTE EVIDENCIA A CARGA DE OFENSIVIDADE À DIGNIDADE DA DEMANDANTE QUE MANTEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO POR QUASE 30 (TRINTA) ANOS SEM MÁCULAS «, NÃO É POSSÍVEL ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO SEM NOVA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DO PROCESSO. APLICA-SE A SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de celular e tablet durante a realização de trabalho externo. Regressão de regime. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falta grave em execução penal. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO, A BEM DA DISCIPLINA, DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU CONDENAÇÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. PARCIALIDADE DOS INTEGRANTES. INOVAÇÃO NOS MOTIVOS DETERMINANTES. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM DEMANDA ANTERIOR. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. PREMISSAS FÁTICAS INALTERADAS. TESES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO VERIFICADA NA SENTENÇA RECORRIDA. TESE JURÍDICA NÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. SENTENÇA INTEGRADA PARA SUPRIR A OMISSÃO EXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO DE PERMANECER NOS QUADROS DA PMDF. INEXISTÊNCIA. FALTA PRATICADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. JULGAMENTO INTEGRADO PELO ACÓRDÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

1. Já tendo sido objeto de apreciação, em demanda anterior, as alegações de fatos relativas ao que ensejara a instauração do Conselho de Disciplina, aos motivos determinantes invocados e à proporcionalidade da punição, inadmissível o reexame de tais matérias no presente feito porque, apreciadas e decididas em definitivo, sobre elas pesa o manto da coisa julgada material.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Erico Silva de Souza contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega desproporcionalidade da punição e requer desclassificação da falta para de natureza média. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a adequação da classificação da falta disciplinar como grave e a proporcionalidade da perda dos dias remidos. III. Razões de Decidir A falta disciplinar foi comprovada por depoimentos de agentes penitenciários, que gozam de fé pública e do detento que testemunhou os fatos. A conduta do agravante se amolda ao delito de furto, justificando a classificação como falta grave e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de 1/3 dos dias remidos. 2. A conduta do agravante, ao subtrair bens do estabelecimento prisional, configura falta grave. Legislação Citada: LEP, arts. 50, I; 52, caput; 118, caput, I; 112, § 6º. CP, art. 155. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução Penal 7005455-79.2013.8.26.0482, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Salles Abreu, j. 11.2.2014, p. 18.2.2014. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003998-79.2021.8.26.0344, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 30.7.2021, DJe 30.7.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal 0001857-70.2024.8.26.0154, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Alexandre Almeida, j. 12.8.2024, DJe 12.8.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006575-13.2023.8.26.0521, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Renato Genzani Filho, j. 28.9.2023, DJe 28.9.2023; STF, HC 136376, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.4.2017, DJe 28.4.2017... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor. Demissão. Mandado de segurança e ação anulatória de processo administrativo. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. CPC/2015, art. 485, V. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)