Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO.

Atividade de limpeza e coleta de lixo em condomínio residencial. Ausência de enquadramento na Súmula 448/TST e na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Valor da causa estimado conforme IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Ausência de pedido na inicial e condenação na sentença referente a contribuições previdenciárias de terceiros. VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausência de justa causa comprovada. Desproporcionalidade da punição aplicada. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. Valor arbitrado compatível com a complexidade da perícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Procedência parcial dos pedidos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO. Aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, IPCA e juros de mora calculados pela diferença SELIC - IPCA, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e TST.... (Continua)