Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO, A BEM DA DISCIPLINA, DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU CONDENAÇÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. PARCIALIDADE DOS INTEGRANTES. INOVAÇÃO NOS MOTIVOS DETERMINANTES. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM DEMANDA ANTERIOR. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. PREMISSAS FÁTICAS INALTERADAS. TESES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO VERIFICADA NA SENTENÇA RECORRIDA. TESE JURÍDICA NÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. SENTENÇA INTEGRADA PARA SUPRIR A OMISSÃO EXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO DE PERMANECER NOS QUADROS DA PMDF. INEXISTÊNCIA. FALTA PRATICADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. JULGAMENTO INTEGRADO PELO ACÓRDÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

1. Já tendo sido objeto de apreciação, em demanda anterior, as alegações de fatos relativas ao que ensejara a instauração do Conselho de Disciplina, aos motivos determinantes invocados e à proporcionalidade da punição, inadmissível o reexame de tais matérias no presente feito porque, apreciadas e decididas em definitivo, sobre elas pesa o manto da coisa julgada material.... (Continua)