desocupacao de predio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito positivo. Conexão. Índio. Ações conexas que discutem a desocupação de prédio público por tribo indígena. Direito indígena. Ação civil pública ajuizada contra a FUNAI. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, XI e 231. CPC/1973, art. 103.

«Nos termos dos CF/88, art. 109 e CF/88, art. 231, causas conexas que envolvem a discussão sobre direitos indígenas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal.... (Continua)

2 - TJRJ Direito das Locações. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia formulado pelo adquirente do imóvel. Sentença de procedência. Apelo. Desprovimento.

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública. Construção irregular, causando dano ambiental. Parcial procedência do pedido, para a desocupação e demolição do imóvel, precedida do reassentamento do réu, reconhecendo-se a este o direito à indenização «pela perda do imóvel". Cumprimento de sentença instaurado a partir de requerimento do réu, tendo como objeto a referida indenização. Insurgência contra a decisão em que foi acolhida a impugnação oposta pelos autores, reconhecendo-se excesso nos cálculos do impugnado.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PARATY. IMÓVEL LOCADO PELO ENTE PÚBLICO.

Sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a determinação de despejo liminar e condenando o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos desde janeiro de 2018 até 11.09.2019, data da efetiva desocupação do imóvel, sem atualizações e encargos moratórios. Apelo da parte autora. Almeja a reforma do julgado para determinar que sobre o valor da condenação incida juros de mora e correção monetária, nos termos contratuais. Os contratos de locação celebrados pela Administração Pública, independentemente de a mesma figurar como locadora ou locatária, são submetidos ao regime de direito privado, sendo os mesmos regidos pela Lei 8.245/1991. Precedente do STJ. In casu, restou incontroverso o inadimplemento contratual, restando o Município condenado ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos desde janeiro de 2018 até 11.09.2019, data da efetiva desocupação do imóvel. Certo é que sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo índice oficial e juros de mora de 1%, na forma da lei, contados do vencimento de cada parcela, assim considerada a data prevista no contrato - 20 dias após a entrega do recibo -, até o efetivo pagamento. Os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas - mora ex re -, fluem a partir do vencimento. Reforma, em parte, da sentença que se impõe, a fim de determinar que sobre o quantum apurado incida correção monetária oficial e juros de mora de 1%, contados do vencimento de cada parcela. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Indenização por Danos Morais e Materiais. Ocupação por parte do autor-reconvindo de bem imóvel público pertencente ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A ocupação indevida de bem imóvel público configura mera detenção de natureza precária e, por este motivo, inviável a sua retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme pretendido pelo demandante, nos termos da Súmula 619/STJ. Possibilidade in casu de autoexecutoriedade das decisões administrativas por parte do ente público diante do fato de o autor não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel. Razões recursais apresentadas pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional, postulando a condenação do demandante em taxa de ocupação do imóvel. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Improcedência do pedido reconvencional que se mantém. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

6 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel destinado à instalação de Ambulatório de Saúde Mental. Alegação de inadimplemento do Município quanto ao pagamento dos aluguéis mensais, a partir da desocupação do imóvel até a efetiva entrega das chaves, realizada somente após a execução de obras necessárias. Procedência do pedido. Julgado amparado nos elementos probatórios constantes dos autos. Sentença mantida em sede de reexame necessário.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido do autor (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), ora agravante, de incidência de multas cominatórias, contra o ora recorrido e os gestores públicos, por alegado desatendimento do julgado. Indeferimento impugnado, em que se vê sopesados, pela magistrada, as dificuldades encontradas, bem como que alguns moradores ainda não foram localizados ou não providenciaram o necessário para o atendimento à decisão, sendo certo que já efetivada a inclusão de alguns dos moradores em programas habitacionais. Ação coletiva fundada no risco de deslizamentos na região onde situada a comunidade Pedra Lisa, no bairro da Gamboa. Narrativa recursal no sentido de que não houve a remoção da maioria absoluta das famílias residentes na área de alto risco geológico da comunidade em questão, com pagamento de aluguel social ou reassentamento em local seguro, que não se legitima. Acórdão transitado em julgado, ora em fase de execução, que reformou, em parte, a sentença de parcial procedência, para, como bem destacado pelo senhor Procurador de Justiça, determinar o cadastramento no programa de Aluguel Social das famílias afetadas, com o decote expresso das demais medidas estabelecidas na sentença. (...) Além de a desocupação compulsória não estar abrangida no comando judicial, o executado não pode ser responsabilizado por um suposto descumprimento que não lhe é voluntário. Necessária observância aos limites objetivos da coisa julgada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento por danos morais. Sentença de procedência parcial, em que se condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de três mil reais. Parte autora que exercia atividade comercial, de forma irregular, com a venda de alimentos sem qualquer licença do Município, em logradouro público. Ente público que agiu dentro da legalidade, no exercício de seu poder de polícia, ao proceder a notificação da autora para desocupação do local, bem como com a posterior remoção da barraca da autora. Dano moral que não se configura. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO. IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS JUSTIFICAM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DOS PARENTES DA RÉ NO POLO PASSIVO E DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR, BEM COMO DILATOU O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA 30 DIAS E AUTORIZOU O INGRESSO DE PREPOSTOS DA RÉ NO IMÓVEL. INCONFORMSIMO DA DEMANDADA.

Demandante que se opõe à ordem de desocupação de terreno destinado à instalação de empreendimento vinculado ao programa «minha casa, minha vida antes do pagamento de indenização de R$ 200.000,00 para a requerida e R$ 100.000,00 para cada filho, deferida a permanência na coisa até o trânsito em julgado da futura a ser proferida. Pedido de pagamento da prévia indenização que é objeto de outro recurso de agravo de instrumento, sob a Relatoria de outro Órgão Julgador. Prazo de 90 dias que se revela razoável à realização de diligências com vistas a realocação das famílias, mormente em se considerando que há comando para que as autoridades locais prestem auxílio nesse sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública visando à condenação dos réus à desocupação de particulares e interdição de imóvel de propriedade do Município de Campos dos Goytacazes que se encontra em estado avançado de deterioração, com riscos para a comunidade vizinha. Pedido de condenação em obrigação de fazer, para que o município remova os entulhos do edifício e obtenha atestado de segurança predial, junto ao Corpo de Bombeiros, ou, alternativamente, promova a sua demolição. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Irresignação autoral. Instauração de inquérito civil, pelo autor, no qual foi cabalmente demonstrada a omissão da municipalidade. Meio ambiente urbano que se insere no dever de preservação assegurado pela Constituição da República Federativa Brasileira (art. 225). Propositura de ação possessória pela municipalidade que não enseja a perda superveniente do interesse processual. Reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos autorais. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública para regularização de imóvel abandonado na municipalidade de Campinas - Pedido de tutela antecipada para desocupação do imóvel deferida pelo magistrado a quo - Defensoria Pública recorre para reverter - Desocupação efetivada pela Municipalidade antes da ciência da decisão que suspendeu a desocupação - Contudo, deve atentar às condições a que foram submetidos os desalojados, sob pena de responsabilização da Municipalidade - RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADPF 828. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas pelos réus em face de sentença que determinou a reintegração do autor na posse dos imóveis e concedeu aos réus o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança e reintegração de posse. Termo de permissão para uso remunerado de quiosque. Município de Paty do Alferes pleiteia a reintegração na posse do bem objeto do negócio realizado entre as partes, a rescisão do termo e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis atrasados.

15 - TJRJ Apelação Cível. Ação de manutenção na Posse. Edificação de residência em parte de terreno cedido através de comodato pelo genitor do então companheiro da autora. Proprietário do terreno que requereu a desocupação do imóvel edificado pela autora. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido e reconhece o direito de retenção, em benefício da autora, até ressarcimento por benfeitorias no percentual de 50% dos gastos dispendidos, considerando improcedente o pedido de reparação por danos morais. Inconformismo de ambas as partes que ratificam suas alegações já manifestadas no processo. Informação do réu quanto a ocorrência de evento natural que gerou interdição de parte dos imóveis existentes no terreno. Incontestável a edificação realizada pela autora no terreno dos réus cedido a título de comodato gratuito. Correto entendimento quanto ao direito da autora na manutenção posse até adimplemento da indenização determinada. Questão relativa aos débitos sobre encargos do imóvel que serão objeto de apuração em liquidação de sentença, com as devidas compensações. Situação da coisa quanto a interdição que também deve ser avaliada pelo Juízo em fase de cumprimento de sentença. Lamentável desfecho de relacionamento familiar que no caso em análise não configura o dano moral alegado. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência que devem ser pagos pelas partes aos patronos da parte adversa. Parcial provimento do recurso autoral. Recurso do réu a que se nega provimento.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência parcial em ação monitória. As partes celebraram contrato de locação de imóvel, com previsão de rescisão unilateral pelo locatário, ente público, mediante aviso prévio de 30 dias. O imóvel foi desocupado sem a devida notificação ao locador, gerando a cobrança de um mês de aluguel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse em agir do autor e a comprovação da notificação de desocupação do imóvel pelo locatário. III. Razões de Decidir: A falta de notificação prévia pelo locatário foi comprovada, não havendo prova de que o aviso foi enviado ao locador. O autor tem interesse em agir, pois não recebeu o aluguel referente ao período de aviso prévio. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR JOÃO FORTES ENGENHARIA EM FACE DE FABIANA BURICHE DOS SANTOS. AUTORA, CREDORA FIDUCIÁRIA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DA DEVEDORA FIDUCIANTE, QUE EXERCE A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO RECONSIDERANDO ANTERIOR DECISÃO QUE DEFERIRA A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO, FICANDO, CONSEQUENTEMENTE, RESTABELECIDA A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA AGRAVADA NO PRAZO DE 60 DIAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO APTOS PARA ANÁLISE DE MÉRITO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. POSSE E PROPRIEDADE QUE SÃO INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. COMPROVADO O ESBULHO DECORRENTE DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LICITANTES na LeiLÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 E § ÚNICO DA LEI 9.514/97. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DE RESTABELECER A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ NO PRAZO DE 60 DIAS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

¿Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar¿ ajuizada por João Fortes Engenharia S/A em face de Fabiana Buriche dos Santos. Alega a autora que celebrou com a ré contrato de compra e venda com alienação fiduciária, estando a ré inadimplente e exercendo a posse direta do imóvel. Aduz que efetivou a consolidação da propriedade do imóvel e não houve licitantes na Leilão, tornando-se plena a propriedade. Requer liminar de reintegração de posse. Decisão do juízo a quo reconsiderando anterior decisão que deferiu a liminar. Agravo de instrumento interposto pela autora. Decisão deste Relator deferindo o efeito suspensivo. Agravo Interno interposto pela ré. Agravos aptos para julgamento de mérito. Decisão do juízo a quo que merece reforma. Cabe salientar que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é irrelevante, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. Em razão disso, o nosso ordenamento prescreve tutelas jurisdicionais diversas para cada uma delas, como consagrado na doutrina. Portanto, nas ações possessórias o que se discute é a posse e não a propriedade. Tais observações preliminares são importantes para que se possa melhor verificar se a hipótese em tela justifica a manutenção da decisão que suspendeu, por ora, anterior decisão que garantia liminarmente a reintegração na posse do imóvel requerida pelo ora agravante. A decisão agravada analisou o pedido à luz da presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência, entendendo o MM. Juiz a quo que, por ora, não estavam demonstrados nos autos os pressupostos estabelecidos no CPC/2015, art. 300 . Contudo, depreende-se que a plausibilidade do direito perseguido pela João Fortes Engenharia (fumus boni iuris) residiria no contrato de compra e venda avençado pelas partes no qual se constituiu a propriedade fiduciária do imóvel em favor da agravante. Já o periculum in mora se consubstanciaria na existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, caso mantida a suspensão da liminar de desocupação voluntária outrora deferida, considerando que a propriedade do imóvel já se consolidou em nome da João Fortes Engenharia e o bem não lhe está sendo disponibilizado pela agravada, existindo, ainda, prejuízo pelo eventual não pagamento das despesas com a manutenção do imóvel. No caso, em 18/04/2013 foi celebrado entre as partes um contrato de compra e venda com alienação fiduciária, objetivando a compra do imóvel. Esse contrato foi levado a registro imobiliário a fim de constituir a propriedade fiduciária em favor da João Fortes (Lei 9.514/97, art. 23). A ré, como consequência da livre utilização do imóvel enquanto adimplente, se obrigou a efetuar, por sua conta e risco, o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, bem como a pagar os prêmios do seguro contratado, além de custear todas as despesas decorrentes do exercício da posse direta, em conformidade com o disposto na Lei, art. 24, V 9.514/97. Ocorre que a ré não cumpriu o avençado, estando inadimplente desde 05/05/2013. Em razão disso, com base na Lei 9.514/97, art. 26, § 1º, a João Fortes Engenharia promoveu a sua regular intimação a fim de purgar a mora no prazo de 15 dias. Como não houve o pagamento de qualquer valor, a credora fiduciária realizou o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), registrando a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, em cumprimento aa Lei 9.514/97, art. 26, § 7º, fato certificado pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis. O imóvel foi a leilão extrajudicial, sem arrematação, ficando a propriedade adjudicada pela João Fortes Engenharia, que, considerando sua posse esbulhada, ajuizou a presente ação. Uma vez comprovado o esbulho, derivado da inexecução do contrato, a João Fortes Engenharia realizou todo o procedimento de execução, consolidando a propriedade em seu nome, nos termos da lei, não havendo, em princípio, que se falar em suspensão da desocupação voluntária, eis que o ajuizamento de ação consignatória pela devedora não tem o condão de automaticamente invalidar o direito da credora à apreciação de seu pedido liminar de reintegração de posse, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Desta forma, em sede de cognição sumária se conclui que os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão que se pretende sobrestar foi proferida de forma contrária à doutrina e jurisprudência predominantes, merecendo reforma. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE RESTABELECER A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ NO PRAZO DE 60 DIAS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. TUTELA LIMINAR. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE.

Demanda voltada à desocupação de área pública. Ordem liminar deferida no Agravo de Instrumento 2256504-42.2022.8.26.0000, quando fixados os parâmetros a serem observados no seu cumprimento. Decisão agravada que somente procurou dar efetividade às deliberações anteriores. Reintegração da área, ademais, já concretizada, com desocupação pacífica dos espaços. Pedido de concessão de moradia definitiva que não comporta análise neste âmbito. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Interdição do imóvel em que residia a autora, pela Defesa Civil Municipal de Niterói, em razão do risco de deslizamentos. Morro do Bumba. Sentença de parcial procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recursos apresentados pelo Município de Niterói e pela parte autora.

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)