Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADPF 828. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas pelos réus em face de sentença que determinou a reintegração do autor na posse dos imóveis e concedeu aos réus o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. ... ()
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