Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública. Construção irregular, causando dano ambiental. Parcial procedência do pedido, para a desocupação e demolição do imóvel, precedida do reassentamento do réu, reconhecendo-se a este o direito à indenização «pela perda do imóvel". Cumprimento de sentença instaurado a partir de requerimento do réu, tendo como objeto a referida indenização. Insurgência contra a decisão em que foi acolhida a impugnação oposta pelos autores, reconhecendo-se excesso nos cálculos do impugnado.

Correção monetária e juros de mora que são acessórios da condenação, inexistindo violação à coisa julgada, pela inexistência de previsão específica no título judicial. Juros indevidos, neste caso, inobstante, por não se cogitar de mora do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao pagamento da indenização, visto que, ao teor dos autos, não houve, até o momento em que foi instaurado o cumprimento de sentença, por iniciativa do réu, a desocupação e demolição do supracitado imóvel. Recurso a que se nega provimento.