desacato e resistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente, desacato e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Exame clínico - Confissão parcial dos crimes - Palavra das testemunhas civis e dos policiais militares - Condenação mantida;

2 - TJSP Apelação. Furtos qualificados pela destreza. Desacato e resistência. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os crimes de desacato e resistência. Impossibilidade. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não recomendada. Recurso desprovido.

3 - TJSP Corrupção ativa, Desacato e Resistência - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Consunção entre os delitos de desacato e resistência indevida - Condutas independentes, decorrentes de dolos autônomos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso desprovido

4 - TJSP Desacato e Resistência - Autoria delitiva bem demonstrada - Firmes relatos dos agentes públicos corroborados pelas testemunhas presenciais.

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A sentença condenou Luana Naiara Aparecida Bernardo a 11 meses de detenção por lesão corporal, desacato e resistência, em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação da acusada pelos crimes de lesão corporal, desacato e resistência. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal da acusada foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos do ofendido, da policial militar e da testemunha. 2. A alegação de legítima defesa foi considerada inverossímil e não corroborada por provas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 2. A tipicidade do crime de desacato foi demonstrada pelo menosprezo à função pública. Legislação Citada: CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 69; art. 129, caput; art. 329, caput; art. 331, caput... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Lesão corporal, resistência e desacato. Apelo ministerial.

8 - TJDF Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONAL. REGIME INICIAL. ADEQUADO. RECUSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que condenou o réu Antônio pela prática dos crimes embriaguez ao volante, desacato e resistência e a ré Ana Caroline pelos crimes de desacato e resistência.  ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Desacato e resistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Atipicidade em relação ao desacato não configurada. Condenação mantida. Apelo não provido.

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré nas sanções dos arts. 331 e 329, na forma do art. 69, por desacato e resistência contra policiais durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

11 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Resistência (art. 329 CP) e desacato (art. 331 CP). Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu do crime previsto no CTB, art. 306 e condenando-o nas sanções dos CP, art. 329 e CP art. 331, fixando a pena em 1 ano, 2 meses e 16 dias de detenção em regime semiaberto. O réu foi acusado de conduzir veículo em estado de embriaguez, desacatar policiais e resistir à prisão, tendo negado a prática dos delitos durante a instrução processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação do apelante pelos crimes de desacato e resistência à prisão, e se o regime semiaberto é adequado.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimentos em juízo dos policiais.4. Os depoimentos dos policiais são coerentes e corroboram a prática dos crimes de desacato e resistência.5. A alegação de embriaguez não exclui a responsabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa.6. O réu é multirreincidente, o que justifica a manutenção do regime semiaberto para cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: Os crimes de desacato e resistência foram devidamente comprovados pelos relatos dos agentes; destaca-se, também, que a embraiguez voluntária não exclui a responsabilidade penal do agente pelos crimes praticados, sendo aplicável a teoria da «actio libera in causa prevista no CP, art. 28, II._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329 e 330; CTB, art. 306; CP, art. 28, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000384-77.2019.8.16.0065, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 02.10.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0050151-72.2021.8.16.0014, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por desacato e resistência à prisão, pois as provas mostraram que ele estava embriagado e agrediu os policiais que tentavam prendê-lo. O réu pediu para ser absolvido, alegando que as provas não eram suficientes, mas o juiz entendeu que os depoimentos dos policiais e o boletim de ocorrência confirmaram os crimes. Além disso, como o réu já tinha outras condenações, não foi possível aplicar um regime de pena mais leve, mantendo-se a pena em regime semiaberto. Portanto, o recurso do réu foi negado e a condenação foi mantida.... (Continua)

12 - STJ Competência. Desacato e resistência praticado por civil contra soldado do exército em operação do policiamento civil.

«Não se caracteriza como militar o policiamento civil, ainda que exercido pelo Exército em conjunta colaboração com a Polícia Civil.... (Continua)

13 - STJ Prisão em flagrante. Desacato e resistência. Ausência das duas testemunhas indicadas pelo CPP, art. 304, § 2º. Falta de exame de corpo de delito no acusado. Nulidades existentes.

«As testemunhas reclamadas pelo CPP, art. 304, § 2º, são necessárias apenas quando inexistem as presenciais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Desacato e Resistência - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas _ Prova oral coesa - Dolo do desacato demonstrado na espécie. Condenação mantida - Reprimenda e regime prisional bem fixados e não impugnados - Apelo desprovido.

15 - TJSP Prova. Testemunha. Desacato e resistência. Depoimento de policiais militares. Eficácia. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA -

Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal... (Continua)

17 - TJSP AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA.

Manutenção da condenação. Prova toda nesse sentido. Dosimetria adaptada aos critérios das Cortes superiores, especialmente para afastar agravamento na primeira fase. Redução da prestação pecuniária à situação pessoal do faltso. Provimento em parte... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Desacato. Resistência. Competência. Turma recursal criminal. Apelação crime. Desacato e resistência. Declinação de competência. Turma recursal.

«Embora a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao apelado ultrapasse o limite estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 61, a ação penal tramitou em estrita conformidade com o rito procedimental estabelecido pela Lei 9.099/1995. Competência declinada para Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA -

Revogação do pagamento da fiança. Indeferimento. Paciente com renda compatível ao valor da fiança arbitrada e assistido por defensor particular. Não observado indicativos de hipossuficiência. Ausente ilegalidade ou abuso apto a serem sanados por meio da via eleita. ORDEM DENEGADA... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA, VIAS DE FATO, DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou o réu por crimes de ameaça contra duas vítimas, vias de fato contra duas vítimas, dano qualificado, desacato e resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido do delito de dano qualificado e se o crime de desacato deve ser absorvido pelo crime de resistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito de dano qualificado foi comprovada por meio de provas testemunhal e documental, inclusive o laudo pericial que atestou a existência de vestígios dos danos no portão. 4. As provas revelam que o réu agiu com dolo ao danificar o portão, o que basta para caracterizar o crime, ante a inexigibilidade de dolo específico. 5. Os crimes de desacato e resistência foram cometidos mediante condutas distintas e desígnios autônomos, o que inviabiliza a aplicação do princípio da consunção entre eles. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, parágrafo único, I, 329 e 331.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 461478, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.12.2018; STJ, AgRg no AREsp 1003623, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no REsp 1684423, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.10.2017; TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.09.2018; TJPR, ApCr 0002073-91.2018.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 30.04.2019; TJPR, ApCr 0006894-13.2016.8.16.0130, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 07.12.2018; TJPR, ApCr 0001188-65.2017.8.16.0081, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 31.05.2021; STJ, HC 143650, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27.06.11; TJPR, ApCr 0002178-23.2017.8.16.0092, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 07.06.2019; TJPR, ApCr 0000001-11.2019.8.16.0159, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 12.05.2020.... (Continua)