Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA -
Revogação do pagamento da fiança. Indeferimento. Paciente com renda compatível ao valor da fiança arbitrada e assistido por defensor particular. Não observado indicativos de hipossuficiência. Ausente ilegalidade ou abuso apto a serem sanados por meio da via eleita. ORDEM DENEGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote