1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, receptação qualificada, uso de documento falso e estelionato. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO CONDENATÓRIO PELa Lei 11.343/06, art. 33 -PLEITO DEFENSIVO OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS, OU, SEJA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR CARACTERIZAR PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA HIPÓTESE VERTENTE, AS PROVAS FORAM
PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - OS RELATOS APRESENTADOS PELOS AGENTES MILITARES MOSTRAM-SE DIVERGENTES ENTRE SI E DISSONANTES DAS NARRATIVAS POR ELES APRESENTADAS, NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL, QUER NO QUE TANGE AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA, QUER COM RELAÇÃO À CONDUTA DO APELANTE - PORTANTO, PATENTEADO, QUE, NO CASO EM TELA, AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE A PERMITE, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O CPP, art. 157 - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021) - NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Denuncia anônima. Dados concretos e precisos acerca da prática de crime. Polícia militar. Investigação. Usurpação de competência. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento do morador. Agravo regimental improvido.
1 - A ação policial, no caso, se baseou na existência de denúncia anônima com dados concretos e objetivos acerca da fundada suspeita da prática de crime de tráfico, que ensejou a efetiva apreensão de drogas. 2. «A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar (HC 476.482/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). (AgRg no RHC 109.770/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). ... ()
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4 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncias específicas. Fundada suspeita. Elementos concretos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima. Precedência de diligências preliminares. Irregularidade não constatada. Recurso improvido.
«1 - A denúncia anônima, por si só, não é idônea a autorizar a decretação da quebra de sigilo telefônico, ressalvada a hipótese em que a autoridade policial realiza investigações preliminares em busca de indícios que corroborem com as informações. Na hipótese, os trabalhos de campo não foram suficientes para obtenção de elementos probatórios firmes a embasar uma futura ação penal, apontando-se a interceptação telefônica como única medida para elucidação da verdade material. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal precedida unicamente de denúncias anônimas. Denúncia especificada. Não caracterização. Ausência de fundada suspeita. Nulidade. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme consignado na decisão agravada, a busca pessoal revelou-se ilícita, pois fundada apenas na existência de denúncias anônimas sobre a prática da traficância pelo acusado. Em razão disso, foram reconhecidas a nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição do réu por ausência de comprovação da materialidade delitiva, com fundamento no CPP, art. 386, II - CPP.... ()
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7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem e busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Alteração do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem destacou que a diligência policial não se deu em razão de denúncia anônima, mas sim de inúmeras delações feitas ao narcodenúncia, dando informações detalhadas do comércio de drogas por parte do acusado, inclusive o identificando por suas características e nome, com a indicação de seu endereço residencial, desde meados de 2019. Conforme se observa dos autos, através das diversas denúncias anônimas especificadas houve informações fidedignas da autoria, do local e do modo de execução da prática do delito pelo réu.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS, OU, A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR CARACTERIZAR PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA HIPÓTESE VERTENTE, AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, RELATAM VERSÕES DISTINTAS ENTRE SI, NOTADAMENTE, NO QUE TANGE À ENTRADA NA RESIDÊNCIA, EIS QUE, UM DOS POLICIAIS JUSTIFICOU A ENTRADA EM RAZÃO DA PORTA ESTAR ABERTA - NOUTRO GIRO, SEU COLEGA DE FARDA ALEGOU QUE A ENTRADA NA RESIDÊNCIA TERIA SIDO CONSENTIDA PELA NAMORADA DO APELANTE - OCORRE QUE, OUVIDA EM JUÍZO, A NAMORADA DO APELANTE À ÉPOCA DO FATO AFIRMOU, CATEGORICAMENTE, NÃO TER CONSENTIDO A ENTRADA DOS AGENTES EM SUA RESIDÊNCIA - DESTARTE, A CITADA TESTEMUNHA E O RECORRENTE NARRARAM QUE ESTAVAM DORMINDO QUANDO FORAM SURPREENDIDOS COM A ABORDAGEM DOS POLICIAIS EM SEU QUARTO - TEM-SE QUE A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL E DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO, ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A PRÁTICA DOS DELITOS EM TELA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO OU PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DE CRIME - PORTANTO, PATENTEADO, QUE, NO CASO EM TELA, AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE PERMITA A VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O CPP, art. 157 - CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021) - NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.
À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Busca domiciliar com mandado policial. Reexame probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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11 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Anonimato. Carta anônima. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, IV. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.429/1992, art. 14, Lei 8.429/1992, art. 22 e Lei 8.429/1992, art. 60. Lei Complementar 73/1993, arts. 5º e 6º.
1. Tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
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12 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamentos atacados. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Busca pessoal e posterior ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade. Absolvição. Agravo regimental provido.
1 - O agravo regimental é tempestivo e impugnou a incidência da Súm. 182/STJ. Igualmente, foram devidamente impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade - incidência da Súm. 7/STJ e entendimento em consonância com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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13 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso des provido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão que determinou busca e apreensão. Fundamentação válida. A fundamentação não se deu apenas em denúncias anônimas, mas em diligências prévias, como campanas e filmagens, realizadas para averiguação de cada informação recebida. Recurso desprovido.
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15 - STJ Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Decreto 5.687/2006 (ONU. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, IV.
«... INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM DENUNCIA ANÔNIMA ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Flagrante delito. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão parcial da ordem.
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17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO O SEGUNDO APELADO; E CONDENANDO O SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33,
§4º, DA LEI 11.343/06 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA TAMBÉM CONDENAR O SEGUNDO APELADO NO CRIME DE TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS, EIS QUE DECORRENTES DE BUSCA DOMICILIAR ILEGAL, PUGNANDO, NO MÉRITO, PELA PROLAÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVA RELATIVA À AUTORIA - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, VERIFICA-SE, NA HIPÓTESE VERTENTE, QUE AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE, ASSISTINDO RAZÃO À DEFESA - NO CASO CONCRETO, FOI ARRECADADO MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA AVÓ DO SEGUNDO APELANTE E DO SEGUNDO APELADO, EM DILIGÊNCIA POLICIAL DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA REFERIDA ORDEM JUDICIAL - TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO CORROBORAM AS NARRATIVAS APRESENTADAS PELOS POLICIAIS - APELANTE, AO SER INTERROGADO, NEGA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS AGENTES NO IMÓVEL - TEM-SE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO SEGUNDO IMÓVEL, RESTANDO PATENTE QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL EXTRAPOLOU OS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE, EIS QUE OS AGENTES, APÓS REALIZAREM BUSCAS NO ENDEREÇO INDICADO NO MANDADO, DIRIGIRAM-SE, COM ARBITRARIEDADE, A ENDEREÇO DIVERSO, E INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DA AVÓ DOS ACUSADOS, EM VIOLAÇÃO DOMICILIAR, INEXISTINDO INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR OU FUNDADAS RAZÕES AFERIDAS NO CASO CONCRETO, A LEVAR A UM ESTADO DE FLAGRÂNCIA - NO MESMO SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS SEGUINTES PRECEDENTES: HC 718.075/SP, RELATOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/8/2022, DJE DE 15/8/2022; HC 807.577/AM, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/8/2023, DJE DE 18/8/2023; E RHC 153.988/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2023, DJE DE 19/4/2023.) - AINDA CONSOANTE O C. STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021). NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - DESSA FORMA, DIANTE DO CENÁRIO FÁTICO, IMPÕEM-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - E, EM SENDO NULAS AS PROVAS OBTIDAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O SEGUNDO APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ingresso em domicílio precedido de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas. Entendimento do tribunal a quo. Alteração da conclusão que demandaria revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que, na hipótese dos autos, o ingresso dos policiais no domicílio do acusado Marciel foi precedido fundamentalmente de denúncias anônimas sobre a prática de tráfico de drogas no local, já que o outro corréu, Evandro, visualizado saindo do local e abordado pelos agentes policiais, não trazia consigo nada de ilícito. Nesse cenário, a alegada confissão informal do corréu foi considerada frágil pelo Tribunal de origem. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - E sta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Denúncia anônima detalhada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
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