defesa em juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Facilitação da defesa em juízo do consumidor. Ponderação de princípios. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Recurso improvido.

2 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b.

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Cláusula contratual fixando prazo de 90 para reclamação sobre os lançamento. Natureza administrativa. Juros. Direito de defesa em Juízo. Possibilidade.

«A perda do prazo para impugnar administrativamente os lançamentos efetuados pela administradora não é causa de extinção do direito do devedor de submeter ao Juiz, na ação de cobrança, a eventual nulidade das cláusulas do contrato ou o excesso no cálculo das parcelas cobradas.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação civil em defesa de direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários devidos em caderneta de poupança em janeiro de 1989. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oitiva em juizo. Inocorrência. Pad regular. Ampla defesa exercida por meio de advogado. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN POR PARTE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PELO ADQUIRENTE. POSTERIOR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. ALIENANTE ACIONADO EM AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO INCÔMODO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PARA DEFESA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP Justiça gratuita. Pedido. Impugnação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Inexistência, na impugnação da parte contrária e na decisão do Juízo «a quo, de critérios objetivos fundados capazes de demonstrar a desnecessidade do benefício inicialmente concedido. Presunção de veracidade da declaração firmada pela pessoa física (Lei 1060/1950, art. 4º). Gratuidade que por ser de consumo a relação, dá efetividade à garantia dos recorrentes de facilitação da defesa em juízo. Artigo 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor. Isenção legal concedida inicialmente ao recorrente mantida. Recurso provido para esse fim.

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Validade. Contraditório e ampla defesa. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA CONFORME CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA EM JUÍZO, PODENDO OPTAR PELO AJUIZAMENTO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU. TEOR DO CDC, art. 101, I. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Empresa ré que, visando maior lucratividade, estendeu a cobertura de seus serviços por todo o território nacional, não podendo eximir-se de empreender os mesmos esforços para exercer sua defesa em juízo. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Recurso da ré improvido nessa parte.

12 - STJ Processo penal. Recurso extraordinário no agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Exercício do contraditório e da ampla defesa em juízo. Prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 941. Ausência de constrangimento ilegal. Juízo de retratação. Agravo regimental provido.

1 - «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena (STF, RE 972.598/RS, Tema 941 da repercussão geral). ... (Continua)

13 - TJSP Assistência judiciaria. Justiça gratuita. Pessoa jurídica de pequeno porte e sem receita bruta que justifique a isenção legal pretendida pela empresa e, inclusive, de seus sócios proprietários. Medida, por sinal, que lhe garante o direito básico de facilitação da defesa em juízo, eis que de consumo a relação de crédito bancário `sub judice´. Inexistência de razões objetivas fundadas para o indeferimento, permitida à parte contrária a contraprova da desnecessidade. Gratuidade deferida. Agravo provido para esse fim.

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de extratos de conta poupança. Alegação de falta de interesse processual, eis que não houve o requerimento administrativo mediante o pagamento da respectiva tarifa bancária. Descabimento. Evidente a relação de consumo. Tem o banco apelante a obrigação de fornecer tais documentos, seja para garantir o direito básico de facilitação da defesa em juízo da apelada (CDC, art. 6º, VIII), seja porque é seu o ônus probatório do fornecimento adequado e efetivo dos serviços bancários contratados. Preliminar afastada.

15 - TJRJ APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. DANOS AMBIENTAIS. CHUVAS DE 2011. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO RIO BENGALAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUIZO REJEITADAS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAR PERICIA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público na qual pretende que seja deflagrado procedimento licitatório no prazo máximo de 30 dias, para contratação de sociedade empresária visando realizar, no prazo máximo de 180 dias as intervenções de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, nas margens do Rio Bengalas, no trecho compreendido entre a Avenida Euterpe Friburguense e o bairro de Duas pedras. Fundamenta seu pedido em suposta omissão da municipalidade assim como do Estado do Rio de Janeiro. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a parte ré da decisão. In casu, é possível verificar que a inicial foi instruída com o anteprojeto para realização de obras no Rio Bengalas, sem noticias de que o mesmo foi atendido. Parte ré que informou a realização de outros tipos de intervenções no local. Necessidade de realização de pericia para que seja possível verificar a situação atual do local bem como a necessidade de realização das obras originalmente indicadas no anteprojeto, no local indicado na inicial. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JUIZO SUCISTADO ENTENDE QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NESTE CASO O JUÍZO SUSCITANTE. ART. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO).

17 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE.

Tendo em vista que as teses defensivas foram devidamente apreciadas pelo juízo a quo, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 10.826/03, art. 17. RECURSO DA DEFESA. EM QUE PESE O RECURSO PARCIALMENTE INTERPOSTO PELA DEFESA VISANDO A INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 22 E REVISÃO NA DOSIMETRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DIANTE DO RELATO COERENTE DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO RÉU EM JUIZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CODIGO PENAL, art. 22 QUE NÃO SE ACOLHE NA MEDIDA EM QUE A DEFESA NÃO TROUXE NENHUMA PROVA QUE A CONFIRMASSE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. ... (Continua)

20 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DA INTERDITADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de declinação da competência para o processamento de Ação de Alvará Judicial, ajuizada perante o Juízo que declarou a interdição, para a Circunscrição Judiciária na qual reside a interditada. ... (Continua)