Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciaria. Justiça gratuita. Pessoa jurídica de pequeno porte e sem receita bruta que justifique a isenção legal pretendida pela empresa e, inclusive, de seus sócios proprietários. Medida, por sinal, que lhe garante o direito básico de facilitação da defesa em juízo, eis que de consumo a relação de crédito bancário `sub judice´. Inexistência de razões objetivas fundadas para o indeferimento, permitida à parte contrária a contraprova da desnecessidade. Gratuidade deferida. Agravo provido para esse fim.