Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN POR PARTE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PELO ADQUIRENTE. POSTERIOR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. ALIENANTE ACIONADO EM AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO INCÔMODO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PARA DEFESA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.