defeito de fabrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Veículo novo. Defeito de fábrica. Necessidade de substituição. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

2 - STJ Consumidor. Automóvel. Veículo novo. Defeito de fábrica. Substituição do bem. CDC, art. 18, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem. Regular a aplicação do CDC, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/90) , estando a decisão em harmonia com os precedentes do STJ ao determinar a substituição do bem.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Automóvel. Veículo novo. Defeito de fábrica. Substituição do bem. CDC, art. 18, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem. Regular a aplicação do CDC, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/90) , estando a decisão em harmonia com os precedentes do STJ ao determinar a substituição do bem.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material. Veículo com defeito de fábrica. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor fixado a título de honorários advocatícios fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA DEFEITO DE FÁBRICA DO APARELHO ELETRÔNICO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso da fabricante. Veículo. Defeito de fábrica no câmbio. Reparação que independe do prazo da garantia contratual. CDC, art. 24. Ré que não comprovou mau uso do câmbio pelo autor. Ônus que lhe incumbia. Consumidor que, por outro lado, comprovou fazer manutenção regular do veículo. Danos morais evidenciados. Teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. PERÍCIA QUE CONSTATA DEFEITO DE FÁBRICA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DE REPARO DO VEÍCULO DETERMINADA NA SENTENÇA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. EXCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Defeito em veículo. Ação declaratória de vício redibitório, c.c indenização por danos materiais e morais. Defeitos no sistema de transmissão powershift. Presentes os requisitos para a concessão da tutela. 1. Decisão que deferiu a tutela para compelir a ré a fornecer carro reserva à autora até solução da lide. 2. Inconformismo da agravante não acolhido. 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravada que demonstrou que o veículo está dentre aqueles indicados pela ré em programa de extensão de garantia como portador de defeito de fábrica. Probabilidade do direito afirmado. Medida reversível, que não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação à ré. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

12 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Defeito de fábrica na marcação do motor. Fabricante que se negou a solucionar o problema. Pretensões indenizatórias procedentes.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ELETRODOMÉSTICO FOI DANIFICADO POR INUNDAÇÃO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇAO.

juiz não está adstrito ao laudo, mas o verdadeiro alcance do princípio da não-adstrição ao laudo autoriza que o juiz se afaste das conclusões do perito apenas se houver outras provas que indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo perito. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE BICOS INJETORES. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FÁBRICA. INSTALAÇÃO INADEQUADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  

1. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 12, prescindindo-se da demonstração de culpa, embora seja imprescindível o nexo de causalidade entre o suposto defeito e o dano. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de vício oculto e indenização por danos morais. Parte autora que não se desincumbiu de fazer prova mínima dos fatos alegados. Venda do veículo que impossibilitou a realização da perícia técnica necessária para verificar o seu estado. Inexistência de elementos que demonstrem efetivamente a ineficiência do produto em razão de defeito de fábrica do veículo e que tenha impedido o seu uso satisfatório. Não acolhimento da pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido

16 - STJ Consumidor. Ação de indenização. Aquisição de veículo com defeito de fábrica. Reparação do vício. Notificação formal dos responsáveis. Desnecessidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do CDC, art. 18 concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo.... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Telefone celular. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Televisão que apresentou problemas na tela após cerca de 03 anos de uso. Pretensão ao reconhecimento de vício oculto do produto. Responsabilidade dos fornecedores, que permanece, diante de eventual defeito de fábrica surgido no aparelho após a garantia contratual, mas durante o tempo de vida útil estimado ou esperado do bem. Autora, entretanto, que não trouxe nenhuma fotografia, laudo técnico ou qualquer outro documento que indicasse, ainda que minimamente, a existência do vício, nos termos do CPC, art. 373, I. Impossibilidade de imputar responsabilidade às rés pelo suposto vício oculto do produto, se não há, sequer, indícios de que ele existe. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AIRBAG - FALHA NO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - AUSENTE - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - VALOR DA CAUSA - IRRISÓRIO - EQUIDADE - VIABILIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO PROVIDO - RECURSO DOS PROCURADORES DA RÉ - PROVIDO.

Não sendo possível constatar a existência de defeito de fábrica por meio da perícia indireta e dos demais elementos de prova produzidos pelas partes, deve ser julgado improcedente o pedido autoral por ausência de prova. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO DO PRODUTO.

I. CASO EM EXAMEA controvérsia recursal envolve a alegação de que a parte legítima para integrar a ação é a fabricante do veículo, sendo questionada a existência de vício de fabricação e a responsabilidade da concessionária.... (Continua)