declaracao superveniente da inidoneidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Declaração superveniente da inidoneidade de quem a emitiu.

«Verificado que o contribuinte aproveitou crédito decorrente de nota fiscal emitida por quem estava em situação irregular (ainda que só declarada posteriormente), o respectivo montante só é oponível ao Fisco se demonstrado, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda realmente aconteceu. Hipótese, todavia, em que o lançamento fiscal, foi efeito imediato da declaração, superveniente, da inidoneidade do emitente da nota fiscal, sem que a efetividade da operação de compra e venda tenha sido contestada.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade de empresa licitante. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Não há qualquer contradição no acórdão embargado ao acolher a alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e reconhecer como prejudicado o exame das alegações relativas à legalidade do procedimento adotado pela empresa licitante. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Condenação de ex- Policial militar pelo crime do CP, art. 316 (concussão). Alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de indicação de vícios do CPP, art. 619. Aclaratórios que somente veiculavam pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal. Superveniente rejeição de oferecimento do anpp, ante a sua insuficência para reprovar a conduta. Confirmação pela câmara revisora do MPf. Perda superveniente do objeto dos embargos de declaração. Pedidos veiculados em petição protocolada após a oposição dos aclaratórios. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Se os embargos de declaração aviados pela defesa, a par de não apontar nenhum dos vícios do CPP, art. 619 no julgado embargado, somente formulavam pedido de remessa dos autos ao Ministério... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de habeas corpus da quinta turma do STJ que reconheceu a nulidade de busca e apreensão determinada pelo juízo federal de fortaleza/ce, no bojo da operação suitcase, em virtude de deficiência de fundamentação. Decisão superveniente proferida pelo juízo federal do rio de janeiro/rj, em inquérito que investiga outros delitos, determinando a apreensão do mesmo aparelho celular objeto da busca anteriormente anulada, com amparo em novos fundamentos. Inexistência de descumprimento de julgado desta corte.

1 - Se o fundamento que levou à anulação do mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal cearense em março/2020 foi a deficiência de fundamentação, por estar embasada apenas em declarações de colaboradores, não há como se vislumbrar descumprimento de julgado desta Corte se decisão superveniente é proferida, um ano depois, pela Justiça Federal carioca, autorizando a busca e apreensão do mesmo celular com base em, fundamentos diversos daqueles que justificaram a declaração de nulidade do mandado de busca anulado no acórdão apontado como descumprido.... (Continua)

5 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE AMEAÇA (art. 147 C/C ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP, N/F DA LEI 11.340/2006) . RECURSO DEFENSIVO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, QUE CABERIA A PENA ÚNICA DE MULTA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM REGIME INICIAL ABERTO E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE RECONHECE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, TENDO O ACUSADO OPTADO PELO SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, AMEAÇADO DE MAL INJUSTO E GRAVE A SUA ENTEADA, AGINDO COM DOLO MANIFESTO. PROVA ORAL QUE CONFIRMOU A ACUSAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE MERECE PARCIAL REFORMA POR INIDONEIDADE DA JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR A PENA BASE DO SEU MINIMO LEGAL. AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO, OU COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE SE FEZ CONFIRMADA. REGIME PRISIONAL QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO, NÃO SENDO APLICÁVEL A ALTERNANCIA SANCIONATÓRIA EM LEI, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, VEDANDO A IMPOSIÇÃO EXCLUSIVA DE PENA PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DO SURSIS POR IMPERATIVO LEGAL. DEMORA DE QUASE DOIS ANOS PARA O FEITO SER AUTUADO NESTA INSTÂNCIA, CONSIDERANDO A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 03 ANOS ENTRE A SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO APELO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Empresa vendedora declarada inidônea. Embora a nota fiscal por ela emitida seja posteriormente declarada inidônea, o comerciante de boa-fé que dela adquire mercadoria pode aproveitar o crédito do ICMS, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, pois o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.148.444/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 27/04/2010. Todavia, restou consignado no acórdão recorrido que a prova produzida foi inconclusiva acerca da efetiva ocorrência da compra e venda. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Auto de Infração e Imposição de Multa. Cobrança de ICMS fundada em declaração superveniente de inidoneidade de empresa vendedora e emitente de notas fiscais. Imposição de multa à autora pelo descumprimento da obrigação de exigência de documento fiscal hábil da fornecedora das mercadorias, em infringência aos art. 203 do RICMS-SP. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Demonstração da efetiva ocorrência das transações e da boa-fé da adquirente por meio da escrituração contábil, boletos e comprovantes de pagamento trazidos aos autos. Cobrança em razão da declaração posterior de inidoneidade descabida. Princípio da segurança jurídica. Observância à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 272 e à súmula 509 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, §9º, 147 E 148, I, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 4 (QUATROS) ANOS RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA VIOLAÇÃO AOS arts. 129, §9º, 147 E 148, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, SEJA AFASTADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS SALIENTADOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA A PENA BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. POR FIM, REQUER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CP, art. 77. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE FRANCIELLE MARTINS DE SOUZA LOPES, SUA EX-COMPANHEIRA, AGREDINDO-A COM SOCOS, DERRUBANDO-A NO CHÃO E DANDO-LHE VÁRIOS CHUTES, CAUSANDO-LHE LESÕES, BEM COMO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE QUE A MATARIA CASO NÃO FICASSE COM ELE E AINDA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PRIVOU-A DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, TRANCANDO-A NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ELE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO CONDENATÓRIO PELOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS. VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELOS LEGISTAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO PROBATÓRIO. PENAS BASE DOS TRÊS DELITOS FIXADAS COM INIDONEIDADE. FIXAÇÃO DAS SANÇÕES BÁSICAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, EIS QUE O MACHISMO CONSIDERADO PELO SENTENCIANTE INTEGRA, EM TESE, A PRÓPRIA MOTIVAÇÃO DA EDIÇÃO DA CHAMADA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EIS QUE INTEGRANTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL JÁ QUALIFICADO PELO LEGISLADOR. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ NÃO HAVENDO REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA (TEMA REPETITIVO 983 DO STJ). CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP TRIBUTO

Declaração de inidoneidade posterior às operações - Boa-fé - Nulidade - Crédito tributário - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora. ... (Continua)

10 - STJ recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.

1 - Interdição deferida pelo juízo, na vigência do CPC/1973, com a determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do CPC/2015, art. 1.188 1973. Acórdão prolatado na vigência do CPC 2015 confirmando a sentença. Julgamento fundado exclusivamente em dispositivos do CPC 1973. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, de não fazer e de indenização por danos morais - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito pela perda superveniente do interesse de agir quanto aos pedidos de religamento de água e declaração de nulidade de multas condominiais e de parcial procedência dos demais pedidos, para condenar os réus a se absterem de realizar novas interrupções de fornecimento de água - Apelo do autor - Dano moral configurado - Ocorrência do corte e inidoneidade do motivo que restaram incontroversas nos autos - Quantia de R$ 3.000,00 que se afigura verba indenizatória compatível com as circunstâncias do caso concreto e com precedentes deste E. Tribunal - Demora na tramitação do feito que decorreu da elevada litigiosidade instaurada entre as partes e da prolongada porém necessária extensão da fase probatória, inerente ao devido processo legal - Ausência de nexo causal com a perda superveniente do interesse de agir - Autor que sucumbiu em alguns dos pedidos, o que justifica a distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos convertidos em agravo regimental. Constitucional. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a manutenção da prisão do paciente. Superveniência de sentença penal condenatória. Substituição do título prisional. Alteração do quadro fático-jurídico. Perda de objeto da impetração. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA. AIIM

lavrado à constatação de creditamento indevido de ICMS. Superveniente declaração de inidoneidade de empresa terceira, com a qual a embargante negociou, e que emitiu as notas fiscais. Questão submetida à inteligência da Súmula 509/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Efetiva circulação das mercadorias e boa-fé do adquirente como questões determinantes para o deslinde da causa. Perícia que constatou a regularidade das operações. Provas suficientes no caso concreto, especialmente quanto aos pagamentos. Proteção da confiança legítima que é corolária do princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Remessa necessária considerada interposta. Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento indevido do imposto. Declaração superveniente de inidoneidade de empresas vendedoras e emitentes de notas fiscais. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Demonstração da efetiva ocorrência das transações e da boa-fé da adquirente por meio da escrituração contábil e comprovantes trazidos aos autos, além de prova pericial produzida nos autos sob o crivo do contraditório. Observância à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 272 e à súmula 509 do C. STJ. Reforma da sentença em parte mínima, em relação às operações cujos pagamentos foram realizados em favor de terceira empresa, sem comprovação da cessão de crédito. Impossibilidade de redução ou relevação da multa com fundamento no art. 527-A do RICMS/00, inaplicável ao caso. Legitimidade de inclusão do juros moratórios na base de cálculo da multa punitiva. Cabível, porém, a limitação da multa punitiva a 100% da exação. Caráter confiscatório. Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de parcial procedência. Auto de Infração e Imposição de Multa. Parcial decadência do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Contribuinte que deixou de entregar as primeiras vias das notas fiscais que serviram de lastro para o creditamento do imposto e tampouco comprovou a materialidade das operações por outro meio idôneo. Inexistência de requerimento de produção de prova pericial. Expressa concordância da autora com o julgamento antecipado da lide. Creditamento do imposto incidente nas aquisições de tintas, vernizes e esmaltes utilizados na pintura e manutenção de botijões de GLP. Impossibilidade. Bens de uso e consumo destinados à conservação do ativo fixo da contribuinte, não se tratando de insumo para a comercialização do GLP. Precedentes. Cobrança de ICMS fundada em declaração superveniente de inidoneidade de empresa vendedora e emitente de notas fiscais. Imposição de multa à autora pelo descumprimento da obrigação de exigência de documento fiscal hábil da fornecedora das mercadorias, em infringência aos art. 203 do RICMS-SP. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Observância à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 272 e à súmula 509 do C. STJ. Prova inexistente no caso dos autos. Manutenção da autuação em razão da emissão de nota fiscal com declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem (art. 127, II, do RICMS/00). Documentos que indicam como remetente contribuinte cuja inscrição estadual estava cancelada à época. Ausência de prova de que se tratou de devolução de vasilhames enviados para conserto. Impossibilidade de redução ou relevação da multa com fundamento no art. 527-A do RICMS/00. Cabível, porém, a limitação da multa punitiva a 100% da exação. Caráter confiscatório. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da FESP não provido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II (CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE), COMBINADO COM O art. 61, II, H, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, TAMPOUCO TENDO SIDO DEMONSTRADO O DOLO (ANIMUS FURANDI) DA CONDUTA DA APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PENAL, REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO SANCIONATÓRIO, APLICADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA; E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE NÃO IMPLIQUE EM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação em face da sentença, na qual foi condenada a ré nomeada, pela imputação de prática do art. 155, § 4º, II (fraude), combinado com o art. 61, II, h, vária vezes, na forma do art. 71, todos do CP, aplicando-lhe as penas finais de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima, assim como das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão. Inexistência. Alegação não suscitada na petição inicial do writ, nem sequer no recurso interno. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados. Extensão aos demais investigados/denunciados.

1 - A questão alegadamente omissa - inidoneidade da fundamentação da medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados - não foi objeto da petição inicial do habeas corpus, nem sequer do recurso de agravo regimental apreciado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, constituindo inovação de tese no presente recurso integrativo. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela própria parte embargante. A embargante alega omissão quanto à necessidade de revisão da idoneidade do simulador de cálculo, superveniente à decisão que determinou sua utilização, bem como obscuridade no acórdão ao tratar da relação entre erro material e coisa julgada. Postula, ainda, o afastamento da preclusão sobre a incidência de juros remuneratórios.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Prerrogativa de foro. Cisão de processo. Quebra de sigilo telemático. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)