Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, de não fazer e de indenização por danos morais - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito pela perda superveniente do interesse de agir quanto aos pedidos de religamento de água e declaração de nulidade de multas condominiais e de parcial procedência dos demais pedidos, para condenar os réus a se absterem de realizar novas interrupções de fornecimento de água - Apelo do autor - Dano moral configurado - Ocorrência do corte e inidoneidade do motivo que restaram incontroversas nos autos - Quantia de R$ 3.000,00 que se afigura verba indenizatória compatível com as circunstâncias do caso concreto e com precedentes deste E. Tribunal - Demora na tramitação do feito que decorreu da elevada litigiosidade instaurada entre as partes e da prolongada porém necessária extensão da fase probatória, inerente ao devido processo legal - Ausência de nexo causal com a perda superveniente do interesse de agir - Autor que sucumbiu em alguns dos pedidos, o que justifica a distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)