Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos convertidos em agravo regimental. Constitucional. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a manutenção da prisão do paciente. Superveniência de sentença penal condenatória. Substituição do título prisional. Alteração do quadro fático-jurídico. Perda de objeto da impetração. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. ... ()
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