1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação civil publica. Dano ambiental. Observância dos criterios legais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de fixação da pena-Base. Frações de 1/6 ou 1/8. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não impugna integralmente os fundamentos do julgado recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon. Critérios e quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Nos termos do acórdão recorrido, a multa administrativa fixada pelo Procon baseou-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Concurso público. Professor da faculdade de medicina veterinária da universidade federal da bahia. Violação do CPC, art. 535. Caracterização. Anulação do acórdão proferido em tema de embargos de declaração. Recurso especial provido.
1 - A despeito de o acórdão recorrido estar dissonante da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de mandado de segurança para impugnar ilegalidade na aplicação dos critérios de avaliação de candidatos contidos no Edital de concurso público, no meu modo de sentir, incorreu o Tribunal a quo no vício da obscuridade e da omissão em relação à tese da inexistência de correlação entre a avaliação objetiva de candidatos por parte da banca examinadora e a lista de classificados homologada, com base no critério objetivo contido no Edital, reconhecido no primeiro grau de jurisdição.... ()
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6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Maior ousadia do agente. Modus operandi. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critérios aritméticos puros pelo julgador. Discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. Decisão mantida.
Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). ... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do delito valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Critério de aumento proporcional e razoável, compatível com a jurisprudência deste STJ.Utilizado 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetorial negativamente valorada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
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9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Valoração negativa dos antecedentes e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Critério não estático. Agravo conhecido. Recurso não provido.
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Desnecessidade de revolvimento probatório. Recurso improvido.
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Alegada violação do princípio da dialeticidade e nulidade integral do lançamento fiscal. Imprescindível revolvimento do quadro fático probatório, inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte regional admitiu a apelação da Fazenda Nacional sob o pressuposto de que, não obstante tenha reproduzido o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi atacado o fundamento central da sentença, guardando pertinência com a matéria decidida. Nessas condições, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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12 - STJ Agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 59. Exasperação da pena- Base. Desproporcionalidade. Agravo in casu conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste STJ consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.... ()
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13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Majorante de uso de arma de fogo. Primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Deslocamento de causa de aumento. Possibilidade. Inexistência, porém, de imperativo legal. Ausência de fundamentação. Recurso especial desprovido.
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada do julgador. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - «[...] não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso (AgRg no HC 820.316/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/6/2023). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Impugnação de critério de cálculo. Preclusão reconhecida na origem. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão pelo STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão daquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento.... ()
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16 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Possibilidade. Inexistência, porém, de imperativo legal. Ausência de fundamentação. Afastamento devido pelo tribunal de origem. Recurso especial desprovido.
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Receptação qualificada e simples. Dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada do julgador. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - «[...] não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso (AgRg no HC 820.316/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/6/2023). ... ()
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18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Fundamentação na fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Incidência da súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso e special interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alega desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, com fundamento no CP, art. 59.... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
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