Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Possibilidade. Inexistência, porém, de imperativo legal. Ausência de fundamentação. Afastamento devido pelo tribunal de origem. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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