Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Desnecessidade de revolvimento probatório. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote