crime de dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Penal. Crime de dano. Danificação de orelhão. Embriaguez. Dolo ausente. Absolvição. CP, art. 163.

«Embora demonstrada a materialidade e a autoria do delito, ausente está o elemento subjetivo, imprescindível à tipificação do crime de dano. Absolvição decretada. ... (Continua)

2 - TJRS Meio ambiente. Crime ambiental. Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9.605/1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65, caput, afastando-se o crime de dano qualificado. Nunca é demais frisar o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali) e sua prevalência sobre a norma geral. Dito princípio, assim como o princípio da consunção, evita a dupla punição em determinados casos, ao determinar que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto. Dito isso, não se acolhe o recurso do Ministério Público, que defende a presença do concurso formal heterogêneo de crimes, mas, em respeito ao princípio da especialidade, deve o réu responder apenas pelo crime previsto na lei especial perante o Juizado Especial Criminal, juízo competente, no caso, como bem decidiu a magistrada a quo. Absolvição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.»... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE AMEAÇA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CRIME DE DANO SIMPLES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1- O

bem jurídico tutelado no crime de ameaça é a tranquilidade psíquica da vítima, e se consuma no exato momento em que o autor expõe a intenção de causar mal injusto e grave a esta, mediante o uso de palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico, e a vítima, de fato, se sente atemorizada. 2- Ciente de ordem legal emanada de autoridade policial, o ora recorrente resistiu ativamente ao cumprimento da medida, empreendendo fuga e demonstrando agressividade, o que evidencia tanto o elemento objetivo quanto o subjetivo do tipo penal. 3 - Em relação ao crime de dano, a conduta foi desclassificada para o caput do CP, art. 163, cuja ação penal é de iniciativa privada. Verificada a ausência de queixa-crime e o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV. 4- Se a dosimetria da pena foi corretamente realizada, com a devida valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, não cabe reparos por esta instância revisora.... (Continua)

4 - STJ Crime de dano. Preso que serra as grades da cela onde se encontra. Não configuração do crime. Ausência do «animus nocendi. Precedentes do STJ. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Para a configuração do crime de dano, previsto no CP, art. 163, é necessário que a vontade seja deliberada de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Assim, preso que serra as grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de empreender fuga, não comete crime de dano. Ordem concedida para, reformando-se o v. acórdão guerreado, absolver o paciente do delito de dano.... (Continua)

5 - STJ Direito penal.. Crime de dano qualificado. Ausência habeas corpus de dolo específico. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Crime de dano. Fuga de preso. Precedentes do STJ. CP, art. 352.

«Na linha de precedentes do STJ, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. A evasão por parte de preso só está prevista como crime na hipótese de violência contra a pessoa (CP, art. 352). A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução da pena.... (Continua)

7 - TJSP Crime de dano. Crime de incêndio. Princípio da subsidiariedade. CP, art. 163 e CP, art. 250.

«À luz do princípio da subsidiariedade, em caso de concurso entre o crime de dano e o de incêndio, este é o que prevalece, por definir e punir conduta mais grave: «major absorbet minorem (CP, art. 163 e CP, art. 250).... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO. 

O extravio de um bem com sua destruição, inutilização ou deterioração não se confunde, com o que, não recuperada a tornozeleira eletrônica que o acusado fazia uso, não se mostra possível afirmar a existência - ou não - do crime de dano. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CRIME DE DANO DESCLASSIFICADO PARA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve decadência do direito de queixa em relação ao crime de dano simples, com consequente extinção da punibilidade; (ii) estabelecer se é possível fixar valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, diante da condenação por crimes de violência doméstica e injúria racial, ainda que ausente prova específica do prejuízo. 2. A desclassificação do crime de dano qualificado para sua forma simples atrai a natureza de ação penal privada, exigindo apresentação de queixa-crime pela vítima, nos termos do CP, art. 167. 3. Transcorrido o prazo de 6 (seis) meses desde a data dos fatos, sem manifestação da vítima, configura-se a decadência do direito de ação, com consequente extinção da punibilidade do agente quanto ao crime de dano simples. 4. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), autoriza a fixação de valor mínimo a título de danos morais em casos de violência doméstica e injúria racial, desde que haja pedido expresso, mesmo que genérico, e independentemente de instrução probatória específica. 5. A condenação do réu por ameaças e injúria racial, no contexto de violência doméstica, revela abalo à dignidade da vítima, ensejando a reparação mínima pelo sofrimento presumido (dano moral in re ipsa). 6. Considerando os elementos do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. 7. Acolheram a preliminar de decadência e, no mérito, deram provimento ao recurso ministerial.... (Continua)

10 - TJSP Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a Ementa: Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TAMG Crime de dano. Dolo específico. Inexistência. Suficiência da vontade consciente de destruir. CP, art. 163.

«O crime de dano não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade e a consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.... (Continua)

12 - STJ Crime de dano. Fuga de prisão. Não configuração. Dolo específico. Ausência. CP, art. 163.

«O condenado que, tencionado escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE DANO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO APENADO. NATUREZA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO.

A conduta imputada ao acusado não configura o crime de dano, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, visto que inexistente o dolo específico de «destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia". Prevalência da orientação e do voto minoritário.... (Continua)

14 - STJ Crime de dano. Fuga de preso.

«Não se configura o delito de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Nulidade - Imputação, em ação penal pública, da prática do crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça - Condenação do agente, em primeiro grau, pelo cometimento de crime de dano simples - Ausência de correlação entre imputação e sentença, com conflito de legitimidade ad causam - Entendimento

17 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de dano. Preso que danifica a cela para fugir. Exigência. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«I - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que está recolhido. CP, art. 163, parágrafo único, III. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara... (Continua)

19 - TJSP Incêndio. Descaracterização. Acusação de incêndio em edifício público. Condenação. Pretensão absolutória ou desclassificatória para o crime de dano na forma simples. Conteúdo probatório que aponta para a caracterização do crime de dano ao patrimônio público. Desclassificação para aquele insculpido no CP, art. 163, parágrafo único, IIIe, a seguir, de ofício, julgar extinta a punibilidade dos réus nos termos do acórdão. Recurso parcialmente provido.

20 - TAMG Dano. Crime qualificado. Patrimônio público. Dolo.

«Responde por crime de dano o preso que destrói o patrimônio público com a finalidade de evadir-se da prisão, independentemente de ter agido com dolo.... (Continua)