corrida de cavalo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.

«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... (Continua)

2 - TAPR Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.

«Não há ilegalidade na cobrança de dívida oriunda de apostas em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria.... (Continua)

3 - STF Contravenção penal. Jogo de azar. Corrida de cavalos. Apostas realizadas fora do hipódromo e corridas realizadas no exterior. Apostas pelo sistema «simulcasting. Decreto-lei 3.688, de 03/10/41, art. 50, § 3º, «b.

«Apostas recebidas e cobradas sobre corridas de cavalos realizadas fora de hipódromo, corridas realizadas no exterior, captadas via satélite e exibidas no estabelecimento do paciente, onde eram coletadas as apostas pelo sistema «simulcasting, não possuindo o paciente carta patente para funcionar com coletas de apostas. Conduta tipificada no LCP, art. 50, 3º, «b. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigos 5º, II, XXXVI, LV; e 150, I, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN). Natureza jurídica. Reinterpretação das normas infraconstitucionais. Afronta reflexa.

«1. A matéria contida nos arts. 5º, II, XXXVI, LV; e 150, I, da CF/88, carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE APOSTA. CORRIDA DE CAVALOS. AGENTE CREDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA DÍVIDA PELO WHATSAPP. EXTENSÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO PELO DEVEDOR. RECONVENÇÃO. DÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame.  ... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE 4H EM VOO. APESAR DO DEVER DE PONTUALIDADE INERENTE AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO, AUTORA NÃO SOFREU MAIORES ABALOS. KIT DE CORRIDA FOI RETIRADO PELOS SEUS AMIGOS E NÃO HOUVE PERDA DO EVENTO. MERO ABORRECIMENTO QUE DEVE SER TOLERADO. INSTITUTO DOS DANOS MORAIS NÃO PODE SER BANALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE 4H EM VOO. APESAR DO DEVER DE PONTUALIDADE INERENTE AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO, AUTORA NÃO SOFREU MAIORES ABALOS. KIT DE CORRIDA FOI RETIRADO PELOS SEUS AMIGOS E NÃO HOUVE PERDA DO EVENTO. MERO ABORRECIMENTO QUE DEVE SER TOLERADO. INSTITUTO DOS DANOS MORAIS NÃO PODE SER BANALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.   

7 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Dívida decorrente de apostas em corridas de cavalo e consumo de produtos na casa de apostas. Ausência de comprovação dos valores representados pelos títulos, que foram entregues em branco para a exequente, diante da negativa apresentada pelo devedor acerca do montante cobrado. Ônus que recai sobre a credora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Procedência dos embargos. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Operação cavalo de fogo. Sequestro de bens. Embargos de terceiro. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Preclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano; e desacato e (arts. 306, §1º, I, e 311, ambos da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e 331, do CP) - Réu confesso quanto ao crime de embriaguez ao volante - Crimes de desacato e trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano, não foram suficientemente comprovados - Além disso, a segunda conduta foi descrita pelos policiais militares como uma manobra de «cavalo de pau, próximo da possível ocorrência do crime do art. 308 e não 311, ambos do CTB - Absolvição quanto a estes dois crimes - Pena e regime de cumprimento do crime de embriaguez ao volante corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 46, ambos do CP - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte do genitor dos autores. Município. Omissão do poder público. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Pensão. Indenização mantida.

11 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de resguardar o seu direito de realizar novo teste de aptidão física, em momento posterior, sob o fundamento, em síntese, de que prestou concurso público para a Polícia Penal de Minas Gerais PPMG, em 2021, tendo sido considerado inapto no primeiro teste de corrida realizado, posteriormente anulado pela 4ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte, já que teve que ser socorrido no local da prova e encaminhado ao Hospital da Cidade de Lagoa Santa, onde permaneceu internado por 19 (dezenove) dias, bem como que, por conta do ocorrido, ainda se encontra em fase de recuperação, não tendo retomado por completo os movimentos de seus membros inferiores, o que inviabiliza a sua participação na mencionada fase do certame, na nova data designada. Sentença de denegação da ordem. Inconformismo do impetrante. In casu, o item 1.6 do edital do certame veda expressamente a realização de segunda chamada. Com efeito, incide à hipótese o Tema 335 do Supremo Tribunal Federal. Acolhimento da pretensão do ora apelante que implicaria em violação a princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos, notadamente o da isonomia, acomodando as necessidades de determinado candidato em detrimento dos interesses de outros, além de inviabilizar a própria finalização do certame. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento.

12 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«... Como dito, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a legalidade das apostas sob controvérsia, circunstância aliás acatada pelo próprio recorrente no presente apelo especial. ... (Continua)

13 - TJSP Valor da causa. Fixação de ofício. Viabilidade. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico em discussão na ação e, portanto, correta a providência de o juízo «a quo em corrigi-lo de ofício, pois o estimado na inicial estava equivocado. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SONEGADOS - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INVENTARIANTE MEEIRA - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - POSSIBILIDADE - INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PARA POSSIBILITAR CORRETA PARTILHA. - A

quebra do sigilo bancário e fiscal pode revelar-se como medida capaz de elucidar qual patrimônio pertencente ao de cujus, casado com a inventariante meeira.... (Continua)

15 - TST Integração da verba denominada «sistema de remuneração variável e das comissões ao salário.

«O Tribunal Regional deu a correta subsunção dos fatos às normas pertinentes ao manter a integração da verba denominada «sistema de remuneração variável e das comissões ao salário, com fulcro da CLT artigo 457, caput e § 1º. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição do título executivo judicial - Impossibilidade de invalidação de sentença transitada em julgado em agravo de processo executivo - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido.

17 - TJSP Crime de Furto - Recurso Ministerial objetivando o afastamento da diminuição da pena pelo arrependimento posterior - Acolhimento - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação ocorrida como desdobramento da detenção do réu - Ausência de ato voluntário - Diminuição afastada e pena elevada - Recurso provido.

18 - TJSP Apelação Criminal - Restituição de bens apreendidos - Informação do magistrado que os demais bens apreendidos em cumprimento de ordem de busca e apreensão ainda interessam à investigação ocorrida contra a apelante em outro feito - Impossibilidade de restituição - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Tratando-se no caso de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria por incorreção no enquadramento do autor no plano de cargos de 1996, instituído após sua aposentadoria, ocorrida em 1987, aplica-se a prescrição parcial. Inteligência da Súmula 327/TST. ... (Continua)