contribuicoes sociais compulsorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contribuições destinadas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.

«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, I, «a, e II, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Lei Maior (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias, devidas pelos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição não prevista no CF/88, art. 195, I, «a, e II, incorreu em ofensa ao CF/88, art. 114, VIII. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 114, VIII, da CF e provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da empresa. 1. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.

«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias devidas pelos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição que não se encontra prevista no CF/88, art. 195, I, «a e II, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 114, VIII e provido.... (Continua)

3 - TST Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.

«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias devidas pelos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, o TRT, ao manter o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição que não se encontra prevista no CF/88, art. 195, I, «a, e II, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 114, VIII, da CF e provido. ... (Continua)

4 - TST Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias, devidas pelos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição não prevista no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, inciso VIII, viabilizando o provimento do recurso de revista em processo de execução, consoante o § 2º do CLT, art. 896. ... (Continua)

5 - TST Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias, devidas pelos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição não prevista no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, inciso VIII, viabilizando o provimento do recurso de revista em processo de execução, consoante o § 2º do CLT, art. 896. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim tributário de natureza parafiscal.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contribuição compulsória. SESI. Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre as partes. Inadimplemento. Discussão sobre a legitimidade ativa do SESI para cobrança de contribuições sociais. Matéria afetada pelo STJ ao tema 1.275 - recursos repetitivos. Determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria. Recurso sobrestado

8 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Lei 8.212/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação e abono dissídio em parcela única. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Ação de cobrança. Fundamento constitucional do acórdão. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Serviço Social da Indústria - SESI, objetivando a cobrança de débito contra empresa que teria deixado de recolher contribuição compulsória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar a forma da correção monetária. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1. Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.

«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação, abono dissídio pago em parcela única e remuneração ao menor aprendiz vinculada a curso de aprendizagem. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Ação de cobrança. Fundamento constitucional do acórdão. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, Serviço Social da Indústria - SESI ajuizou ação de cobrança contra empresa. Afirma a autora, na inicial, que celebrou com a requerida convênio para arrecadação direta e prestação de serviços assistenciais, por meio do qual esta se obrigou a recolher diretamente aos cofres da autora a contribuição compulsória objeto desta ação. Alega a autora que, em fiscalização, constatou que a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação, razão pela qual emitiu a Notificação de Débito descrita na inicial. Aduz, ainda, que, apesar de regularmente notificada, não efetuou o pagamento da dívida que totaliza a quantia de R$ 83.371,95 (oitenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos). Postula, então, que o pedido seja julgado totalmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento do débito descrito, devidamente atualizado e corrigido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Contribuição compulsória. Custeio de prestação de serviços de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Competência exclusiva da união para instituir contribuições sociais. CF/88, art. 149, ««caput. Definição, na emenda constitucional 41/03, de que os estados, distrito federal e municípios devem instituir contribuição, para o custeio, em benefício dos seus servidores, «do regime previdenciário de que trata o art. 40 da carta política, ou seja, o regime de previdência dos servidores públicos. Inexistência de outorga de competência aos estados para instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária. Adesão que deve ser voluntária e não impositiva. Direito à cessação dos descontos. Determinação de devolução das quantias que foram descontadas a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para este fim.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ¿ SESI. SERVIÇO QUE TEM ¿A FINALIDADE DE ESTUDAR PLANEJAR E EXECUTAR DIRETA OU INDIRETAMENTE, MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA O BEM-ESTAR SOCIAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA E NAS ATIVIDADES ASSEMELHADAS, CONCORRENDO PARA A MELHORIA DO PADRÃO GERAL DE VIDA NO PAÍS, E, BEM ASSIM, PARA O APERFEIÇOAMENTO MORAL E CÍVICO E O DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS CLASSES¿. DECRETO-LEI 9.403/1946, art. 1º. CONTRIBUIÇÃO MENSAL COMPULSÓRIA EM PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PAGA PELOS ESTABELECIMENTOS CONTRIBUINTES A TODOS OS SEUS EMPREGADOS, PARA A REALIZAÇÃO DOS FINS DO SESI. CONTRIBUIÇÃO QUE TEM FUNDAMENTO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 240 E NO DECRETO-LEI 9.403/1946, art. 3º. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. TRIBUTOS QUE SÃO REVERTIDOS EM FAVOR DE ENTIDADES PRIVADAS, CUJA ATUAÇÃO SE DEDICA AOS PROGRAMAS SOCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO, COMO É O CASO DAS ENTIDADES DO CHAMADO ¿SISTEMA S¿, DO QUAL O SESI É INTEGRANTE. CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. AÇÕES EM QUE O SESI FIGURA COMO AUTOR, RÉU, OU INTERVENIENTE, QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DISPOSTO NO § 4º, DO DECRETO 57.375/1965, art. 11. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO QUE É DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ANEXO II, VII, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VIGOR A PARTIR DE 09/03/2024. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.