Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contribuição compulsória. SESI. Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre as partes. Inadimplemento. Discussão sobre a legitimidade ativa do SESI para cobrança de contribuições sociais. Matéria afetada pelo STJ ao tema 1.275 - recursos repetitivos. Determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria. Recurso sobrestado
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