contrato de locacao de bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título executivo. Contrato de locação de bem móvel. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 615.

«O contrato bilateral pode servir de título executivo quando o credor desde logo comprova o integral cumprimento da sua prestação. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 615.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - FATO CONTROVERSO.

Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. A reintegração do locador na posse de bem móvel, em virtude do inadimplemento de aluguéis, depende da prévia rescisão do contrato de locação celebrado.... (Continua)

3 - STF Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... (Continua)

4 - STF Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (IMPRESSORA 3D).

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de abstenção da cobrança de valores. Contrato de locação de bem móvel - impressora 3D. Elementos dos autos que revelam a falha do bem locado. Exceção do contrato não cumprido evidenciada, a autorizar a sustação definitiva dos pagamentos pela locatária. Prevalência do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (ANDAIMES). EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão com base em contrato de locação de bem móvel. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Anulação do título que se faz necessária. O protesto levado a efeito também não se sustenta. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. INÉRCIA DA PARTE LOCATÁRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA LOCADORA. ALUGUÉIS SUPERVENIENTES AO PERÍODO CONTRATADO. DEVIDOS.

Findo o prazo de locação da máquina estipulado no contrato, se a parte locatária, responsável pela devolução, se mantém na posse do bem, cabe a ela pagar a quantia alusiva aos aluguéis pertinentes ao prazo prorrogado, até a efetiva devolução.... (Continua)

9 - TJSP Ação de rescisão de contrato de locação de bem móvel com pedido cumulado de indenização por danos materiais. Elementos informativos que não permitiam reconhecer que a autora adquiriu o bem por dação em pagamento por verbas trabalhistas e o deu em locação aos réus. Ocorrências, ademais, que nem se ajustavam ao que era informado em documentos. Quadro que impunha julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção. Sentença confirmada, Recurso improvido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de locação de bem móvel. Frota de veículos. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de cobrança. Pedido de tutela de urgência para reintegração imediata dos veículos. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Probabilidade do direito não demonstrada. Posse direta baseada em contrato de locação. Configuração do esbulho que pressupõe a prévia dissolução do negócio jurídico, o que não é compatível com a concessão de liminar. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Bem penhorado (caminhão). Inconformismo. Interposição de peça com denominação de «exceção de impenhorabilidade alegando nulidade da penhora. Princípio «iura novit curia. Exceção de impenhorabilidade que deve ser recebida como embargos à execução, velando pelos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Juízo «a quo deve receber como embargos à execução e reabrir o prazo para que o agravante adite suas razões. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Declaratória de nulidade de protesto - Contrato de locação de bem móvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré e reconvinte - Ré que demonstrou a existência de relação locatícia por meio de contrato celebrado com a autora - Débitos relativos à aluguéis não pagos e multa contratual - Título de crédito extrajudicial - Instrumento assinado por duas testemunhas e acompanhado de planilha descritiva de débitos - CPC, art. 784, III - Crédito oriundo do contrato de locação passível de protesto - Precedentes doutrinários e jurisprudenciais deste E. Tribunal - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

13 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a abusividade da cláusula penal prevista no contrato de locação de bem móvel.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO QUE ESTARIA A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

15 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança por inadimplemento contratual c/c indenização por danos morais decorrente de contrato de locação de bem móvel (retroescavadeira) e caminhão. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse de bem móvel, sob a alegação de esbulho de contêineres locados. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato de locação de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora alega que o réu procedeu à retirada coercitiva do veículo locado durante a vigência do contrato, conduta que teria causado danos materiais, consistentes na locação emergencial de novo veículo, e morais. O réu, por sua vez, esclarece que a retirada se deu em razão do fim da vigência do instrumento contratual, o qual não foi prorrogado. Contrato que prevê prazo de locação de 19.11.2021 a 19.12.2021. Retirada que se deu em 29.12.2021, conforme informação prestada pela própria autora. Ausência de provas da prorrogação do instrumento contratual. Assim, não tendo a autora produzido prova inconteste do fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, a improcedência da demanda era medida de inteiro rigor. Sentença mantida.

18 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR COM FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE RESCISÃO C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Pleito de reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam reconhecidos os danos morais indenizáveis - Descabimento - Simples inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de configurar abalo moral indenizável - Hipótese de mero aborrecimento - Prejuízo material que não implica, necessariamente, em dano de ordem moral - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Frustração da expectativa contratual era previsível diante dos elementos do caso em tela - Sentença de parcial procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Dívida oriunda de contrato de locação de bem móvel (veículos). Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade, a confusão patrimonial ou a fraude. Apresentação de meras conjecturas e ilações a respeito das atividades desenvolvidas pelas terceiras. Alegação de fundo que se refere à fraude contra credores, demandando o ajuizamento de ação pauliana. Não comprovação dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Preliminares. Nulidade da decisão. Rejeição. Pressupostos do art. 489 preenchidos. Invalidade da citação. Não acolhimento. Carta postal enviada para endereço da sede da empresa indicado nos estatutos sociais e registrado na JUCESP. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria devidamente identificado, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Eventual nulidade da citação suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos de origem. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Mérito. Alegação de inexistência de título executivo extrajudicial. Ausência de assinaturas de testemunhas instrumentárias. Em que pese a celeuma criada pela agravante, a execução está lastreada em contrato de locação de bem móvel firmado eletronicamente pelas partes. Modalidade de assinaturas não impugnada de forma específica e fundamentada. Validade do ato jurídico conferida pela regra prevista no § 4º, do CPC, art. 784. Necessidade apenas da prova documental do crédito. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Título de crédito que é revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a embasar a execução de origem, eis que preenchido o requisito do III, c/c § 4º, do CPC, art. 784. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)