Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de locação de bem móvel. Frota de veículos. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de cobrança. Pedido de tutela de urgência para reintegração imediata dos veículos. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Probabilidade do direito não demonstrada. Posse direta baseada em contrato de locação. Configuração do esbulho que pressupõe a prévia dissolução do negócio jurídico, o que não é compatível com a concessão de liminar. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.