contrato de emprestimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.

Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. TERMINAL ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DEVIDAMENTE PRESTADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTRATO VÁLIDO.  

1.É aplicável o CDC ao contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA NORMA DO INSS. SENTENÇA REFORMADA.

Constatado, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e beneficiário da previdência social, a cobrança de juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Portaria INSS 623/2012, há de ser rejeitada a pretensão de revisão do encargo pretendida pela parte autora. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA NORMA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e beneficiário da previdência social, a cobrança de juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Portaria INSS 623/2012, há de ser rejeitada a pretensão de revisão do encargo pretendida pela parte autora. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRESTIMO - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO.

A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFAZ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios em 15,55% ao mês e 466,552% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. - Restituição que deve se dar na forma dobrada, ante a modulação do Tema 929 do STJ. - O decreto de abusividade de cláusula contratual, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de dano à personalidade do autor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II.

O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré incumbe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito daquele, nos termos do CPC, art. 373. Se a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a inexigibilidade da cobrança, impõe-se a procedência da ação de cobrança.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRESTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e o seu valor, quando ela for cobrada isoladamente, não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.- Recurso provido. Sentença reformada. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (TABELA PRICE) - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE. I-

As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar uma vez e meia superior. III- Conforme orientação da jurisprudência do STJ, recentemente pacificada no julgamento do Resp 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do CPC/73, art. 543-C «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada, sendo que «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. REVISIONAL. EMPRESTIMO PESSOAL.

autora ingressou com ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Pretende a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade dos juros e capitalização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRESTIMO ¿ CRÉDTIO GIRO SOLUÇÃO PARCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.

Houve depósito do valor contratado (R$ 95.994,74), e logo em seguida, ocorreu a liquidação com o débito do mesmo valor. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRESTIMO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE. PARTE RÉ QUE LOGROU COMPROVAR QUE O CONTRATO FOI ASSINADO MEDIANTE APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL. DOCUNTO PESSOAL DA AUTORA JUNTADO NA INCIAL QUE É IDÊNTICO AO JUNTADO NA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se evidenciam nos autos a ocorrência de advocacia predatória, portanto não há afetação pelo Tema 1198 do STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.

Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade atribuída à parte ré. ... (Continua)

18 - TJSP Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Sentença anulada. Recurso provido

19 - TJSP Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Sentença anulada. Recurso provido

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - CELEBRAÇÃO, COM CADA UM DOS RÉUS, DE UM TIPO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIFERENTE UM DO OUTRO - CELEBRAÇÃO COM O «BANCO SAFRA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUJA PRESTAÇÃO NÃO SUPERA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, ESTANDO, PORTANTO, DENTRO DO LIMITE PREVISTO na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - CELEBRAÇÃO COM O «BANCO MERCANTIL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM, CUJA PRESTAÇÃO É DEBITADA EM CONTA-CORRENTE E NÃO SOFRE LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, CONFORME TEMA 1085 DO STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA