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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de embargos de declaração oposto em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível, que conheceu e desproveu agravo de instrumento, reconhecendo a validade de cláusula de eleição de foro e referendando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo.1.2. O embargante alegou contradição no julgado, ao argumento de que não lhe competiria o ônus de provar a contratação do instrumento contratual juntado aos autos.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão, quanto à atribuição do ônus da prova sobre a validade do contrato e da cláusula de eleição de foro.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.2. A contradição que justifica os embargos é a interna, entre os próprios elementos da decisão judicial, não se confundindo com eventual inconformismo da parte com o conteúdo do julgado.3.3. Conforme a jurisprudência do STJ, «a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp. 1.250.367, Rel. Min. Eliana Calmon).3.4. O acórdão embargado apresentou fundamentação coerente e lógica, explicando os motivos pelos quais afastou a incidência do CDC e reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro, inclusive abordando a alegação de ausência de assinatura do contrato.3.5. Inexistindo contradição interna, impõe-se a rejeição dos embargos.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.4.2. Tese de julgamento: «A inexistência de contradição interna no acórdão, ainda que a parte discorde de seu conteúdo, impede o acolhimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, do CPC".DISPOSITIVO RELEVANTE CITADOCPC/2015, art. 1.022PRECEDENTE RELEVANTE CITADOSTJ, REsp. 1.250.367, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22 de agosto de 2013.... (Continua)

6 - TRT2 Embargos declaratórios. Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.

7 - TRT2 Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição e omissão no acórdão, especialmente quanto à natureza da contratação, à condição das partes à época dos fatos e aos critérios de aferição dos juros remuneratórios. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão, no que diz respeito à análise do fato de os autores terem ou não aderido ao limitador etário e quanto à inexistência de contratação do limite etário. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo Embargado, julgando improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária. A Embargante alega contradição no acórdão, afirmando que o contrato entre as partes, celebrado em 2015 e averbado em 2017, não teria sido autorizado por ela, sustentando ainda a ilegitimidade da contratação e invocando a Súmula 479/STF acerca da responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradiçã o. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Previstos no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO SANÁVEL. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO PARA AJUSTÁ-LA AO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

14 - STF Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa.

«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.

tese firmada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, submeteu a julgamento questões ligadas à existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado. O presente caso, por sua vez, não se trata de alegação de erro no momento da contratação, mas, sim, de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico, ou seja, o embargante, desde o ajuizamento da ação, afirmou que nunca contratou junto à embargada. ... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REJEITADA. ACÓRDÃO QUE EM MOMENTO ALGUEM PROFERIU DECISÃO COM RELAÇÃO AO CONTRATO MENCIONADO NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL EM JULGADO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU EM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por Paraná Banco S/A. contra acórdão proferido em ação de declaração de inexistência de relação jurídica, no qual o colegiado deu provimento à apelação da autora e declarou a inexigibilidade de contratos de empréstimo, reconhecendo a inexistência de relação contratual válida e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O Embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, apontando suposta análise extra petita de contratos, inovação recursal, omissão na análise de documentos juntados e contradição quanto ao valor da indenização por danos morais. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios e reformar o julgado. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Alegação de ofensa genérica a Lei. Súmula 284/STF. Tema efetivamente decidido no v. Acórdão embargado. Ausência de contradição. Declaratórios rejeitados.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve ser interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e sua conclusão, e não em comparação com os fundamentos recursais. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante sustenta omissão e contradição na decisão colegiada, alegando que o banco não apresentou provas suficientes da contratação eletrônica do empréstimo consignado, tampouco da utilização de senha e biometria. ... (Continua)

20 - STF Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 563.

«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... (Continua)