Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.

tese firmada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, submeteu a julgamento questões ligadas à existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado. O presente caso, por sua vez, não se trata de alegação de erro no momento da contratação, mas, sim, de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico, ou seja, o embargante, desde o ajuizamento da ação, afirmou que nunca contratou junto à embargada. ... (Continua)