consumidor idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

consumidor idoso ocupa posição de hipervulnerabilidade nas relações bancárias, exigindo das instituições financeiras conduta mais diligente e transparente. ... (Continua)

2 - TJSP BANCO - Negócio jurídico - Consumidor - Idoso - Indução ao erro - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cúveis. Plano de saúde. Impossibilidade de reajuste de faixa etária por mudança de faixa etária de consumidor idoso. Cláu

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto. Impõe-se ao fornecedor o dever redobrado de transmitir informações claras e compreensíveis quando a tratativa envolver parte hipervulnerável, idosa, na relação de consumo, como é o caso do autor.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

contratação de empréstimo por meio de terminal de autoatendimento, sobretudo quando dirigida a consumidor idoso, revela-se incompatível com o dever de informação previsto no CDC, art. 54-D comprometendo a validade do instrumento e impondo a nulidade do contrato. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Idoso. Plano de saúde. Prova da abusividade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Idoso. Plano de saúde. Prova da abusividade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

contratação de empréstimo por meio digital, sobretudo quando dirigida a consumidor idoso, revela-se incompatível com o dever de informação previsto no CDC, art. 54-D comprometendo a validade do negócio e impondo a nulidade do contrato. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação. Contratação de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

12 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE SANEAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA COERENTE E POSSIBILIDADE DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR IDOSO - CDC, art. 6º, VIII - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

petição inicial não deve ser considerada inepta quando, apesar de eventuais imprecisões formais, apresenta narrativa coerente dos fatos e fundamentos jurídicos, permitindo a ampla defesa da parte adversa. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONSUMIDOR IDOSO.

A probabilidade do direito encontra-se presente quando o agravante, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega não ter contratado, ou não ter sido devidamente informado sobre as condições de contrato de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

18 - TJSP Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito na forma simples. Hipervulnerabilidade. Danos morais configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido.

19 - TJSP Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito na forma simples. Hipervulnerabilidade. Danos morais configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória bem fixada. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido