Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

contratação de empréstimo por meio digital, sobretudo quando dirigida a consumidor idoso, revela-se incompatível com o dever de informação previsto no CDC, art. 54-D comprometendo a validade do negócio e impondo a nulidade do contrato. ... (Continua)