Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto. Impõe-se ao fornecedor o dever redobrado de transmitir informações claras e compreensíveis quando a tratativa envolver parte hipervulnerável, idosa, na relação de consumo, como é o caso do autor.... (Continua)