Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE SANEAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA COERENTE E POSSIBILIDADE DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR IDOSO - CDC, art. 6º, VIII - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

petição inicial não deve ser considerada inepta quando, apesar de eventuais imprecisões formais, apresenta narrativa coerente dos fatos e fundamentos jurídicos, permitindo a ampla defesa da parte adversa. ... (Continua)