Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratação de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido